Reforma administrativa: CCJ da Câmara vota parecer do relator nesta terça

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Enquanto o Senado continua focado na CPI da Covid, a Câmara está com as atenções voltadas para a reforma administrativa, que propõe mudanças no serviço público, como o fim da estabilidade para a maioria das carreiras e revisão de benefícios. Nesta terça-feira, 25, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devem votar o parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade do texto.

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Depois de aprovada pela CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata do assunto, será encaminhada a uma comissão especial que discutirá o conteúdo da matéria; ou seja, o mérito do texto. O parecer de Darci de Matos, na CCJ, só trata da admissibilidade -- a comissão verifica se o projeto está de acordo com a Constituição.

Darci de Matos leu o parecer na semana passada e apresentou algumas sugestões de mudança em relação ao que foi proposto pelo governo em setembro de 2020, quando enviou a PEC ao Congresso. Para o relator, ao contrário do que propôs o Executivo, não devem ser incluídos novos princípios da administração pública no texto constitucional. Isso abre margem para contestações na Justiça, acredita.

O governo sugeriu acrescentar “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade” entre os princípios. No parecer, Darci de Matos afirma que, ainda que a intenção seja “boa”, a mudança geraria “interpretações múltiplas e completamente divergentes” e seria questionada no Supremo Tribunal Federal.

Darci de Matos também recomendou a retirada do trecho que proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estados exercessem qualquer outra atividade remunerada. Para o relator, essa proibição é “flagrantemente inconstitucional”, diz, no parecer.

Outro ponto retirado do texto é o que previa que o presidente da República poderia acabar, por decreto, com autarquias e fundações -- como o Banco Central ou universidades federais. O relator entende que, como essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, a possibilidade iria contra o modelo de separação de poderes previsto na Constituição.

Proposta

O restante das proposições devem ser mantidas pela CCJ e discutidas, depois, pela comissão especial. As regras devem valer para novos servidores, não afetarão os atuais. Um dos pontos mais polêmico é o que prevê que apenas servidores de carreiras típicas de Estado terão estabilidade garantida no cargo. Uma lei será enviada depois para listar quais são essas carreiras.

O texto também estabelece que o servidor terá um ano de experiência e só será admitido no concurso após este período, com uma avaliação de desempenho. De acordo com a pesquisa EXAME/IDEIA, essa nova regra é aprovada por 49% dos brasileiros. Além disso, 41% consideram que as mudanças devem valer para os servidores já concursados e não apenas aos novos, como propõe o texto.

A reforma administrativa acaba com o Regime Jurídico Único dos servidores e cria novas modalidades de contratação. Haverá servidores das carreiras típicas de Estado, com regras parecidas com as atuais, ingresso via concurso público e estabilidade garantida após três anos no serviço.

Mas também são previstos contratos com duração indeterminada -- sem estabilidade, mas também por concurso público -- e contratos temporários -- sem estabilidade e com ingresso por seleção simplificada. Outro tipo de contratação é para cargos de liderança e assessoramento, com vínculos temporários, também sem estabilidade e por meio de seleção simplificada.