As mudanças no meio de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foram lançadas na terça-feira, 9, pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Com a novidade, a autoescola deixa de ser obrigatória no momento de tirar a habilitação.

Ao retirar a obrigatoriedade, o condutor pode estudar a parte teórica de forma online, com o conteúdo disponibilizado gratuitamente pelo Governo Federal. A medida também altera a carga horária mínima de 2 horas de aula prática.

A aula prática pode ser realizada com um profissional autônomo cadastrado no Detran ou ainda pode ser feita numa autoescola, se for a escolha do aluno.

Mas e quem já contratou uma autoescola antes das mudanças do governo, escolhendo o pacote com a antiga carga horária mínima de 20 horas-aula?

O que acontece com quem contratou as aulas antes das mudanças?

Segundo o doutor em direito e especialista em defesa do consumidor Arthur Rollo, a melhor maneira de resolver essa questão é conversar com a autoescola.

"Quem contratou escolas no momento que as aulas eram obrigatórias tem o direito de rever o contrato firmado considerando a alteração das regras pelo Governo", explicou entrevista à EXAME.

"O melhor caminho é buscar um entendimento com a autoescola. Por exemplo, se contratou 10 aulas, fazer 5 aulas e pagar 5 aulas para conseguir o restante do valor."

De acordo com o advogado, o objetivo é chegar a um consenso de forma amigável.

Caso isso não seja possível, é possível, sim, desfazer o contrato em relação às aulas que não são mais obrigatórias para a obtenção da CNH.

Nesse caso, segundo Rollo, a recomendação é entrar com uma ação no juizado especial civil.

"Considerando que nesse valor não vale a pena contratar advogado e pagar custas e correr os riscos que se corre ao entrar com um processo na justiça comum", disse.