Projeto que criminaliza a homofobia é aprovado na CCJ do Senado
A votação acontece um dia antes de o Supremo Tribunal Federal retomar as discussões sobre incluir a violência contra os LGBT na Lei do Racismo
Clara Cerioni
Publicado em 22 de maio de 2019 às 15h44.
Última atualização em 22 de maio de 2019 às 16h04.
São Paulo — Por 18 votos a 1, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei inclui a violência contra a população LGBTI na Lei do Racismo. A proposta, no entanto,faz uma exceção para garantir a liberdade religiosa.
O projeto, elaborado pelo senador Weverton (PDT-MA) e com relatoria de Alessandro Vieira (Cidadania-SE), pune quem “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, ressalvados os templos religiosos.A pena estabelecida pelo crime de racismo é de um a três anos de reclusão.
"O projeto foi concebido dentro de um equilíbrio, respeitando a liberdade religiosa e o espaço dos templos, mas modernizando nossa legislação e evitando que outros poderes, no caso o poder Judiciário, legisle no nosso lugar", afirmou Vieira.
A medida foi colocada em pauta um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento para criminalizar a violência contra a população LGBTI, em duas ações que argumentam "omissão do Congresso brasileiro" para legislar sobre o tema.
Na sessão, os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Fabiano Contarato (Rede-ES) votaram a favor do projeto também reforçando a ideia de que o Legislativo tem um histórico de omissão sobre o tema:
"São 40 anos de ativismo do movimento LGBTI, mas nenhuma lei foi aprovada que garantisse qualquer direito. Todos os direitos como a adoção, o uso do nome social e o casamento de pessoas do mesmo sexo foram alcançadas pela via do Judiciário. Deixa-me envergonhado que o Congresso Nacional se furte a enfrentar o tema", disseFabiano Contarato.
Até agora quatro ministros do STF já votaram a favor de incluir a homofobia na Lei do Racismo. Faltam dois votos para a Corte formar maioria.
De acordo com Thiago Amparo, professor de Direito na Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, a movimentação no Congresso não deve ter impacto no processo de decisão no STF:
Direitos às mulheres trans
Na mesma comissão, os senadores também aprovaram ampliar a Lei Maria da Penha para as mulheres transgêneras e transexuais.
O ex-senador Jorge Viana, autor inicial do projeto, argumentou que, apesar de a lei ter sido estabelecida para conferir ampla proteção às mulheres cisgêneras em situação de violência doméstica, há a necessidade de que as determinações jurídicas acompanhem as transformações sociais.