Projeto de lei quer acabar com porte de arma de fiscais do Ibama

Fiscais do Ibama que atuam diretamente em campo correm o risco de perderem o direito de portarem armas de fogo, um direito que hoje está previsto em lei. Um projeto de lei a ser apreciado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado prevê que esse direito seja revogado. A votação estava marcada para esta quarta-feira, 24, mas foi adiada.

O projeto de lei 333/2020, do senador Telmário Mota (PROS/RR), se apoia no argumento de que o direito dos agentes do Ibama de portarem armas estaria baseado hoje apenas em um artigo da Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967), mas que a atuação armada não ficaria limitada apenas a operações que tenham essa finalidade. Segundo Mota, a lei prevê que todos os funcionários públicos, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, ou seja, podem ter porte de armas. "Como a legislação confere ao Ibama a competência para fiscalizar a caça, seus agentes se aproveitam dessa brecha legal e fazem uso ostensivo e intimidador de armas de fogo mesmo em operações que nada tem a ver com caça", afirma o senador.

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Segundo Telmário Mota, "a combinação do Estatuto do Desarmamento com a Lei de Proteção à Fauna acaba garantindo o indesejável porte de armas" aos agentes do Ibama. "Sob o pretexto de combater o desmatamento, a autarquia ambiental federal vem promovendo um verdadeiro terror contra trabalhadores da floresta. Com ações truculentas e policialescas, os agentes do Ibama se apresentam ostensivamente armados em suas incursões nas comunidades, intimidando pessoas comuns e as impedindo de exercer atividades tradicionais que garantem seu sustento e o de suas famílias", diz o parlamentar.

O senador afirma ainda que "o abuso nas abordagens dos fiscais do Ibama é bastante conhecido em Roraima e em toda a Amazônia", pelo fato destes estarem armados. "De tanto sofrer humilhações, agressões verbais e até físicas, as pessoas que residem e trabalham nas regiões alvo das operações de fiscalização ambiental estão revoltadas", afirma Mota. "O clima fica mais tenso a cada dia e crescem as preocupações com reações que podem levar a uma guerra entre a população local e os agentes públicos."

Durante as suas operações, os agentes do Ibama têm garantido, por lei, o direito de portarem armas, darem voz de prisão e fazerem aplicações de multas. Na maior parte dessas operações, como medida de segurança e reforço, os agentes são acompanhados de policiais militares, policiais federais e agentes da Força Nacional. De acordo com o senador, esse trabalho de apoio seria o suficiente para deixar os agentes desarmados.

"Se há algum grau de risco em sua atividade, é perfeitamente possível requisitar o apoio de forças policiais para a garantia da segurança dos agentes de fiscalização", justifica Mota.

A reportagem questionou o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente sobre a proposta do senador. Não houve posicionamento até a publicação deste texto.

Para Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), o projeto de lei, na prática, acaba com a fiscalização. "Nos três anos de governo Bolsonaro, ao mesmo tempo em que a fiscalização do Ibama caiu vertiginosamente, a caça ilegal se tornou a rotina e o desmatamento da Amazônia subiu de forma contínua e assustadora. O PL atenta contra o Ibama, inviabiliza sua atuação e privilegia o crime ambiental", diz.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) emitiu um parecer contrário ao projeto e pede a sua rejeição. "Talvez, o exercício do nosso mandato parlamentar nos faça esquecer ou desconhecer como é o Brasil real. Mais ainda aquele Brasil das regiões remotas, onde o Estado é ausente ou precário, e a selvageria e a bala constituem norma. Não somos nós, senadores, que estamos lá, enfrentando o desconhecido, a marginalidade, o tráfico de drogas a extração clandestina de madeira, a caça de animais e o garimpo ilegal", declarou Contarato. "Não somos nós que diuturnamente expomos nossas vidas em ações de fiscalização por vezes ‘vazadas’, sujeitos a tocaias e emboscadas."

Caso em Roraima

Para justificar seu projeto de lei, o senador Telmário Mota menciona um caso ocorrido em 31 de janeiro de 2020, quando foi morto em Rorainópolis o madeireiro Francisco Viana da Conceição, de 52 anos de idade, conhecido como Neguinho. Segundo o senador, "a tragédia foi consequência de uma operação empreendida pelo Ibama".

Ocorre que a operação que resultou na morte do madeireiro era realizada em conjunto pelo Ibama e a Polícia Militar de Roraima. Como lembra o senador Fabiano Contarato, naquela ocasião, a equipe do Ibama que participava da operação não estava armada. "Como reconhecido pela própria Polícia Militar, no supracitado relatório de ocorrência, os policiais atiraram em reação, após terem sido recebidos a tiros pelos criminosos, segundo consta do relatório da Polícia Militar", diz Contarato. "Evidencia-se, assim, que o contexto da ação era uma ocorrência de flagrante de crime e que a reação dos policiais foi proporcional e em resposta à investida de criminosos, não apenas para coibir a ação delituosa, como para defenderem suas vidas."