Prisão em segunda instância é decisão do Congresso, diz Kássio Marques

A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância deve ser decidida pelo Congresso, não pelo Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu Kassio Marques, indicado a uma vaga na Corte, nesta quarta-feira, 21. Senadores cobraram do desembargador um posicionamento claro sobre o assunto durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que começou pouco antes das 8h30. O cenário político e econômico está em constante mudança no Brasil. Venha aprender o que realmente importa com quem conhece na EXAME Research.

As respostas, entretanto, foram consideradas vagas. “O Congresso Nacional tem toda a competência e instrumentos para ouvir a sociedade, as instituições”, argumentou Marques, mais de uma vez, diante das perguntas recorrentes sobre o assunto. O Legislativo é o “foro mais que competente para traçar essas discussões e convocar a sociedade”, disse, em uma das respostas. “Não entendo que o Judiciário seja o foro adequado”, reforçou.

O magistrado lembrou que já tramita no Legislativo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a prisão em segunda instância — a PEC 199/2019. A matéria, no entanto, está parada nos últimos meses devido à pandemia do novo coronavírus. A discussão deve ser retomada com mais força pelos parlamentares quando os trabalhos no Congresso voltarem a ser presenciais. “A minha posição, volto a dizer, é sempre de aplicar as normas edificadas por esta Casa”, disse.

Em relação à PEC, Marques afirmou que acompanha a discussão “como espectador”, não como juiz. “Eu vi que houve uma certa evolução nos debates, uma participação muito profícua de juristas colocando sugestões. Esse tempero de debate é relevante porque existem doutrinas”, comentou Marques, ressaltando que não concorda necessariamente com o que foi exposto pelos especialistas ouvidos até agora. “Não estou aqui a conjugar, a corroborar com nenhuma delas”, disse.

“É apenas para demonstrar que isso é uma preocupação também que eu tenho e venho acompanhando, ainda como espectador, porque a competência hoje é do Congresso para regular essa matéria”, reforçou o magistrado. “O quadro atual é de devolução dessa matéria para o Congresso. Seria muita pretensão da minha parte tentar tratar ou dar alguma colaboração jurídica ou empírica para a construção dessa norma”, considera. Para ele, resguardar a competência do Parlamento ajuda a “evitar uma judicialização futura”.

Marques se diz impedido de detalhar o posicionamento sobre o tema por ser magistrado. Em várias ocasiões, ele lembrou que é proibido por lei de “tecer opiniões sobre processos em curso”. Além disso, se passar a integrar o STF, será um dos responsáveis por julgar a matéria, quando ela voltar à Corte. “Depois de as duas Casas se debruçarem, de terem um novo texto constitucional para a matéria, essa matéria virá a ser devolvida para ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Ele sugeriu, portanto, dar opiniões com mais detalhes depois, caso seja convocado para uma comissão.

Mesmo com a justificativa, parlamentares insistiram em perguntas sobre o tema. "A visão de vossa excelência ainda não ficou clara em relação à prisão após segunda instância", disse o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP). O senador Lasier Martins (Podemos-RS) também pediu que o juiz fosse "mais explícito" sobre o assunto. "É um tema que estamos discutindo aqui, em tese, de modo que vossa excelência pode muito perfeitamente abordar, como já abordou", cobrou.

Apesar de, mesmo assim, não ter se aprofundado durante a sabatina, o magistrado lembrou que comentou o assunto, em 2018, à revista Consultor Jurídico. “Eu fiz um comentário, numa revista especializada, o que é permitido ao magistrado, de que talvez merecesse apenas um aperfeiçoamento em relação à necessidade de uma decisão fundamentada ”, lembrou. “A minha ideia, naquele momento, era de que o Supremo teria decidido e que a jurisdição nacional seria cumprida naquele sentido, mas que a própria jurisprudência poderia aperfeiçoar”, disse.

Na publicação, ele defende que pode haver prisão em segunda instância, sem necessidade de esperar o trânsito em julgado, mas que a decisão não deve ser tomada de forma automática. É preciso fazer a “análise das circunstâncias de cada caso”, afirmou. “Os julgadores podem adotar ou não a medida constritiva de liberdade. Podem entender que não seria o caso de recolhimento em um determinado caso, mas não de forma discricionária, e muito menos automática e jamais não revestida da devida fundamentação”, disse.

O mundo está mais complexo, mas dá para começar com o básico. Veja como, no Manual do Investidor