Prefeitura de SP recorre à Justiça para tentar barrar credenciamento do Uber Moto

A Prefeitura de São Paulo informou nesta sexta-feira, 24, que recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para tentar reverter a decisão que determinou o credenciamento da Uber para operar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas na capital. Apesar do recurso, a administração municipal afirmou que cumprirá integralmente a ordem judicial.

Segundo nota da gestão municipal, o recurso foi apresentado porque a prefeitura entende que a decisão de primeira instância deve ser revista pelas instâncias superiores. "Enquanto isso, será dado integral cumprimento à determinação judicial", informou.

A decisão da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o município formalizasse o credenciamento da Uber em até 48 horas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil.

Prefeitura diz que Uber Moto ainda não está autorizada

Apesar do vencimento do prazo nesta sexta-feira, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que o credenciamento não significa autorização automática para o início das operações.

Segundo a prefeitura, ainda existem etapas previstas na regulamentação municipal que precisam ser cumpridas antes da prestação do serviço.

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou em entrevista à Rádio Bandeirantes que a decisão judicial tratou especificamente da exigência de seguro adicional imposta pelo município e que permanecem pendentes outras obrigações previstas na regulamentação.

Entre elas estão o cadastramento das motocicletas, o cadastramento dos condutores, a apresentação de exame toxicológico e a comprovação de cursos de capacitação.

"Não tem nenhuma autorização em absoluto para a Uber começar a trabalhar", afirmou Nunes.

Segundo o prefeito, a administração continuará defendendo na Justiça que todas essas exigências sejam cumpridas antes de eventual início da operação.

Prefeitura cita segurança dos passageiros

Ricardo Nunes afirmou que as exigências têm como objetivo garantir segurança aos usuários do serviço.

"As pessoas que eventualmente vierem a ser transportadas precisam ter a garantia de que aquela moto não é produto de furto e de roubo, que a pessoa tem condições de fazer aquele serviço. Então ainda tem uma longa caminhada pela frente, lembrando que só no ano passado 475 pessoas morreram em acidentes de moto em São Paulo", disse.

A gestão municipal também informou que entidades como a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Federação Brasileira Interestadual dos Trabalhadores Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Moto-Taxistas (Febramoto) e o SindimotoSP manifestaram preocupação com o avanço da judicialização envolvendo a regulamentação do transporte remunerado de passageiros por motocicletas por aplicativos.

Disputa entre prefeitura e Uber continua

A nova decisão representa mais um capítulo da disputa entre a Prefeitura de São Paulo e as plataformas de transporte por aplicativo.

Na semana passada, o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) rejeitou pela segunda vez o pedido de credenciamento da Uber, sob a justificativa de que um dos documentos apresentados sobre a apólice de seguro estava sem assinatura.

A empresa recorreu e obteve decisão favorável. A juíza Patrícia Persicano Pires entendeu que a exigência já havia sido atendida e que o novo indeferimento repetia um ato anteriormente considerado ilegal pela Justiça.

Segundo a Uber, a magistrada apontou comportamento contraditório da administração municipal ao levantar questionamentos burocráticos apenas na fase final do processo. A empresa também afirmou que apresentou, em 17 de julho, uma declaração assinada eletronicamente por representantes da seguradora Chubb, além das condições da apólice, o que, segundo a plataforma, afastaria as objeções apresentadas pelo município.

STF já suspendeu parte das regras municipais

A disputa chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2025, após as plataformas questionarem a regulamentação aprovada pela prefeitura.

Em janeiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu parte das regras por entender que o município invadiu competência legislativa da União. Entre os dispositivos suspensos estavam a vedação ao licenciamento automático das empresas após o prazo legal de análise e a exigência de placa vermelha para as motocicletas.

Em 30 de junho, Moraes também suspendeu a regra que obrigava as plataformas a contratar seguros com coberturas superiores às previstas na legislação federal. Na decisão, o ministro determinou que a prefeitura analisasse os pedidos de credenciamento com base na norma nacional e afirmou que a exigência representava uma "barreira desproporcional" à atividade.

Segundo o ministro, os valores elevados exigidos para o seguro reforçavam a tese de que a regulamentação municipal pretendia inviabilizar a oferta do serviço de transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista.