Prefeitura de SP cria novas regras para Uber, 99 e outros apps de transporte; entenda o que muda

Um dia após a CPI dos Aplicativos aprovar relatório das investigações feitas sobre empresas que prestam este tipo de serviço, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), publicou no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de terça-feira, 13, decreto com novas regras sobre o uso de carros de aplicativos na capital paulista. As mudanças começaram a valer a partir do dia da publicação do decreto.

Entre as exigências previstas, os carros de aplicativos devem ter no máximo dez anos de fabricação - antes eram cinco - e realizar vistoria e inspeção técnica veicular de acordo com os parâmetros e frequência definidos pelo município.

De acordo com a Prefeitura de São Paulo , as alterações no decreto tem como objetivo aumentar a segurança do serviço. "Também proporcionar um maior controle sobre as condições da frota de veículos de aplicativo que circula na cidade. As alterações ainda dependem de regulamentação pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV)", disse em nota.

Quais as novas regras para motorista de app?

• Comprovar a emissão e a manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos ( CRVL ) no Município de São Paulo, se o veículo for de empresa, ou no município de residência do motorista, se o carro for de pessoa física.
• Realizar vistoria e inspeção técnica veicular, conforme os parâmetros e frequência definidos pelo CMUV.
• Operar veículo motorizado com, no máximo, dez anos de fabricação. No decreto de 2016, a permissão era até cinco anos.

Posicionamento da Uber

Em nota, a Uber afirma que o novo decreto ampliando a idade veicular em São Paulo traz avanços importantes porque leva em consideração a realidade econômica e o envelhecimento da idade média da frota brasileira.

Já sobre a exigência de vistoria, segundo o aplicativo, não há previsão na Lei Federal 13.640, que regulamentou os aplicativos e que baliza as regulações municipais, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Por isso, ainda em 2019, essa exigência de inspeção veicular já havia sido suspensa no município por decisão judicial", acrescentou.

Com relação à proposta de restringir a prestação de serviço de transporte privado a veículos de determinadas municipalidades, o decreto, de acordo com a Uber, apresenta um retrocesso para a regulação paulistana.

"Também não está previsto na lei federal e o decreto pretende não apenas impedir que mais pessoas possam gerar renda, como desintegra a mobilidade de regiões conturbadas como São Paulo. A proposta para restringir o emplacamento está suspensa pela Justiça desde 2018", reforçou em nota.

O que é a CPI dos Aplicativos?

Na segunda-feira, 12, a Comissão Parlamentar de Inquérito ( CPI ) dos Aplicativos aprovou, por unanimidade, o relatório final das investigações com recomendações sobre transporte por aplicativos e delivery na capital paulista.

O Legislativo cita, especialmente, a necessidade de revisão da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e uma nova regra para os serviços de entregas, melhores condições trabalhistas e a urgência de uma legislação de seguridade social voltada para essas categorias, de acordo com informações da Câmara Municipal de São Paulo.

A CPI foi instaurada no começo de 2021 e, ao longo de quase dois anos, investigou a atuação das plataformas de aplicativos e de entregas na cidade de São Paulo.

Ainda de acordo com a Câmara Municipal de São Paulo, de forma a garantir que as informações obtidas durante as investigações tenham o devido alcance, as recomendações deverão ser enviadas ao Congresso Nacional, para que as discussões sobre os aplicativos de transporte e delivery ocorram em âmbito federal, e à Prefeitura de São Paulo, para que o município faça uma auditoria no pagamento do preço público por quilômetro rodado pelos aplicativos de transporte desde 2016.

O documento está sendo encaminhado ainda ao Ministério Público Estadual, à Justiça trabalhista, às empresas de aplicativos de transporte e delivery, às entidades representativas e aos órgãos trabalhistas.

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Uber e 99 voltam para São Paulo

Conforme a Câmara, as investigações motivaram o retorno das sedes de Uber e 99 para São Paulo, ainda durante a CPI, após as duas empresas terem se mudado anteriormente para Osasco. Os membros da CPI investigaram a possibilidade de a mudança ter ocorrido por razões fiscais, uma vez que a alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhida em Osasco, na região metropolitana, seria menor do que na capital paulista, o que configuraria evasão fiscal.

Também está no relatório final da CPI a necessidade de buscar estabelecer, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), que empresas como Uber e 99 devam ser enquadradas como de transporte, e não de tecnologia - o que mudaria o status tributário delas junto ao município.

Ainda segundo a Câmara, recomendam-se também melhores condições trabalhistas para motoristas e entregadores, com controle de horas trabalhadas para que não façam longas jornadas, o aumento do imposto cobrado por quilômetro rodado na cidade e mais clareza nas políticas de segurança desenvolvidas pelas plataformas para motoristas e passageiros.

O que diz a Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo afirma que ainda não recebeu o relatório final da CPI e que todas as conclusões e recomendações que constam no documento serão devidamente analisadas.

O Comitê Municipal de Uso do Viário já havia definido em reunião realizada em 5 de outubro que as empresas de transporte por aplicativo deverão apresentar anualmente um relatório emitido por auditoria independente que ateste a veracidade dos dados e valores repassados ao poder público.

O comitê é formado por representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (Setram), Secretaria do Governo Municipal (SGM), da Secretaria Municipal da Fazenda (SF), Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB), da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Siurb).

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O que diz a Uber

Sobre a CPI dos Aplicativos, a Uber considera que as afirmações feitas pelos vereadores não são verdadeiras e não trazem provas. "Após quase dois anos desde que foi instaurada, a CPI dos Aplicativos termina com conclusões vazias, baseadas numa aparente vontade política duvidosa de denunciar sem fundamentos empresas que contribuem com São Paulo e que facilitam a vida de pessoas que se deslocam e que geram renda na cidade", diz a empresa.

A Uber reforça que segue a legislação brasileira, e que todos os pagamentos devidos ao município de São Paulo foram e são efetuados à Prefeitura em conformidade com a regulação.

"Desde que chegou a São Paulo, a Uber já contribuiu com mais de R$ 1 bilhão em tributos e taxas municipais. Um estudo deste ano feito pela Public First sobre o impacto da Uber no Brasil constatou que, somente em 2021, a plataforma gerou R$ 7 bilhões de valor para a economia da cidade de São Paulo", disse em nota.

A Uber afirma ainda que reforça o seu compromisso com o município de São Paulo e reitera que seguirá defendendo o desenvolvimento da mobilidade urbana por meio de soluções tecnológicas e inovadoras que beneficiem a todos.

O que diz a 99

A 99 afirma que recebeu e que irá analisar o relatório final da CPI dos Aplicativos. A empresa adianta que cumpre integralmente a legislação vigente e está rigorosamente em dia com pagamentos de todos os tributos, como ficou comprovado inúmeras vezes diante da Comissão. "Como ocorreu durante todo o funcionamento da CPI, a 99 segue à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que sejam necessários e para debater com as autoridades quaisquer aprimoramentos na regulação do transporte privado individual de passageiros por aplicativos que resultem em melhores condições para os passageiros, os motoristas e as cidades em que opera", disse em nota.

O que diz o iFood

Em nota, o iFood disse que valoriza o processo aberto pela CPI e segue comprometido em manter o diálogo aberto para buscar oportunidades para todos os 200 mil entregadores que trabalham e geram renda com a plataforma. "O objetivo da CPI, assim como o nosso, é a discussão de pautas propositivas - e ela tem sido bem-sucedida nesse propósito. Como empresa brasileira, entendemos nossa responsabilidade e estamos fazendo a nossa parte, colaborando também no debate sobre um marco regulatório que garanta melhorias para os trabalhadores e que traga segurança jurídica para as empresas do setor", acrescentou a empresa de delivery.

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