O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, apresentou na noite desta segunda-feira, 4, seu parecer à Comissão de Minas e Energia da Câmara. O texto amplia os mecanismos de controle do poder público sobre operações societárias, contratos, projetos e exportações que envolvam empresas que explorem minerais críticos e estratégicos.

O projeto, que tramita em regime de urgência, tem previsão de ser votado em plenário da Câmara nesta terça-feira, 5, antes da viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Washington para se encontrar com o líder americano Donald Trump. Os Estados Unidos têm interesse em garantir o fornecimento de minerais críticos para a transição energética em meio a uma disputa geopolítica que mantêm com a China.

"Haverá uma instância, isso foi acordado no diálogo que tivemos com o governo, para a aprovação dos projetos de minerais críticos: é o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). Cabe também a ele analisar e anuir as mudanças societárias e de controle nesses projetos", disse o relator.

O CMCE é um novo órgão ligado ao poder público que seria criado pelo projeto de lei e poderá vetar fusões e aquisições no setor, bem como eventualmente barrar investimento estrangeiro em projetos relacionados a minerais críticos e estratégicos. Arnaldo Jardim ressaltou que o órgão poderá barrar exportações "que não agueguem valor" e que protegeria a soberania nacional. O relator citou países com tradição na mineração, como Estados Unidos, Canadá e Chile têm legislações similares.

Pelo relatório de Arnaldo Jardim, órgão vai analisar previamente "operações societárias que resultem em transferência de controle, acesso a informações geológicas de interesse estratégico ou participação relevante (...) em empresas detentoras de direitos minerários dos minerais críticos e estratégicos".

Também passariam pelo CMCE os contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento dos minerais críticos e estratégicos "em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País", além dos atos de alienação, cessão ou oneração de ativos minerais críticos e estratégicos pertencentes, ainda que indiretamente, à União.

A lista das substâncias consideradas minerais críticos e estratégicos também vai ser definida pelo comitê, que poderá atualizá-la a cada quatro anos.

O CMCE será presidido pelo ministro de Minas e Energia e terá até 15 representantes de órgãos do  Executivo, além de um representante dos estados, um dos municípios, dois do setor privado que tenham notório conhecimento em política mineral, e um de instituições de ensino superior.

A proposta também prevê o compromisso de que os projetos relacionados a esses minerais no país se utilizem da mão de obra local das comunidades afetadas.

O texto também cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com dotação inicial de R$ 2 bilhões e participação da União. O fundo será aberto a outros cotistas, administrado por uma instituição financeira oficial e um comitê gestor. A estimativa de Jardim é que o montante chegue a R$ 5 bilhões para ser garantia de projetos de pesquisa e desenvolvimento.

Incentivos fiscais

O projeto também institui um programa "de beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos" que prevê a concessão de incentivos fiscais a projetos que agreguem valor à cadeia, entre 2030 e 2034, no montante de R$ 1 bilhão por ano (ou seja, R$ 5 bilhões ao todo).

Esse benefício fiscal será de até 20% dos montantes despendidos em projetos contemplados pelo programa. Poderão participar do processo de seleção para obter esse incentivo fiscal produtos concentrados, concentrados em grau de bateria ou concentrados para a produção de imãs permanentes para motores elétricos.

O texto prevê que "o percentual do crédito fiscal concedido poderá ser proporcional à agregação de valor na cadeia dos minerais".

Investimento obrigatório em pesquisa

O relatório de Arnaldo Jardim também determina que as mineradoras que se dediquem à exploração de minerais críticos ou estratégicos devem aplicar, pelo prazo de seis anos, ao menos 0,3% de sua receita líquida (descontados impostos) em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&I) no setor, além de pelo menos 0,2% em integralização de cotas no Fundo Garantidor da Atividade Mineral. Após esse prazo, o pagamento mínimo será de 0,5% a projetos de PD&I.