PGR diz que PEC que limita gastos é inconstitucional

Brasília - A Procuradoria-Geral da República afirmou nesta sexta-feira em nota técnica enviada ao Congresso Nacional que a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos por 20 anos é "flagrantemente inconstitucional" e fez sugestões de mudanças no texto, como deixar de fora do limite de gastos os reajustes já acertados com o governo até 2019.

A PGR sugere também que a PEC estabeleça um teto para os gastos por 10 anos, não 20 como defende o governo do presidente Michel Temer, com uma revisão da medida no quinto ano. O texto aprovado em comissão especial da Câmara prevê uma revisão no 10º ano.

"A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público", afirma a nota técnica da PGR.

A Procuradoria argumenta na nota que a PEC ofende o princípio constitucional da independência dos Poderes, especialmente do Legislativo e do Judiciário, e que a medida pode transformar o Poder Executivo em um "super órgão" capaz de controlar os demais Poderes, mesmo que indiretamente.

"É de solar clareza que a PEC 241 coloca em xeque o modelo de tripartição de Poderes do Estado brasileiro, bem como as necessárias independência e harmonia alçadas a nível de princípios fundamentais pela Constituição da República", afirma a nota da PGR, que acrescenta que a o texto da PEC põe Legislativo, Judiciário e o Ministério Público em posição de submissão ao Executivo.

A PEC dos gastos é a principal prioridade do governo Temer neste momento no Congresso, sob argumento de que é fundamental para o ajuste fiscal e para a retomada da confiança na economia. O governo tem centrado todos os esforços para aprovar a medida no Legislativo ainda neste ano.

A proposta, no entanto, gerou críticas de que afetará os investimentos em educação e saúde e, além da nota técnica enviada pela PGR, também foi questionada pela oposição que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da medida.

O governo nega que a medida impactará as áreas de educação e saúde e Temer e seus ministros têm dito que não haverá teto para essas duas áreas.

Aprovada na quinta-feira em comissão especial criada para analisá-la, a PEC deve ser votada em primeiro turno no plenário da Câmara na segunda-feira, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Veja mais:6 respostas sobre a proposta de teto de gastos

Brasília - A Procuradoria-Geral da República afirmou nesta sexta-feira em nota técnica enviada ao Congresso Nacional que a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos por 20 anos é "flagrantemente inconstitucional" e fez sugestões de mudanças no texto, como deixar de fora do limite de gastos os reajustes já acertados com o governo até 2019.

A PGR sugere também que a PEC estabeleça um teto para os gastos por 10 anos, não 20 como defende o governo do presidente Michel Temer, com uma revisão da medida no quinto ano. O texto aprovado em comissão especial da Câmara prevê uma revisão no 10º ano.

"A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público", afirma a nota técnica da PGR.

A Procuradoria argumenta na nota que a PEC ofende o princípio constitucional da independência dos Poderes, especialmente do Legislativo e do Judiciário, e que a medida pode transformar o Poder Executivo em um "super órgão" capaz de controlar os demais Poderes, mesmo que indiretamente.

"É de solar clareza que a PEC 241 coloca em xeque o modelo de tripartição de Poderes do Estado brasileiro, bem como as necessárias independência e harmonia alçadas a nível de princípios fundamentais pela Constituição da República", afirma a nota da PGR, que acrescenta que a o texto da PEC põe Legislativo, Judiciário e o Ministério Público em posição de submissão ao Executivo.

A PEC dos gastos é a principal prioridade do governo Temer neste momento no Congresso, sob argumento de que é fundamental para o ajuste fiscal e para a retomada da confiança na economia. O governo tem centrado todos os esforços para aprovar a medida no Legislativo ainda neste ano.

A proposta, no entanto, gerou críticas de que afetará os investimentos em educação e saúde e, além da nota técnica enviada pela PGR, também foi questionada pela oposição que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da medida.

O governo nega que a medida impactará as áreas de educação e saúde e Temer e seus ministros têm dito que não haverá teto para essas duas áreas.

Aprovada na quinta-feira em comissão especial criada para analisá-la, a PEC deve ser votada em primeiro turno no plenário da Câmara na segunda-feira, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Veja mais:6 respostas sobre a proposta de teto de gastos