PEC que muda regra de ouro é protocolada

Brasília - Um dos principais desafios fiscais a serem enfrentados pelo próximo presidente da República e sua equipe, a chamada regra de ouro do Orçamento virou alvo nesta quarta-feira, 13, de uma proposta formal de mudança.

A Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) foi protocolada nesta quarta pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e prevê restrições ainda mais duras do que as estipuladas no teto de gastos. Em caso de violação da regra de ouro, por exemplo, haverá suspensão do pagamento de abono salarial e cortes de jornada no funcionalismo público, com redução proporcional de salários.

Caso o governo federal não consiga cumprir a regra de ouro por três anos consecutivos, poderá haver demissão inclusive de servidores com estabilidade.

A regra de ouro impede a emissão de títulos da dívida pública para bancar despesas correntes, como salários e benefícios previdenciários. A sucessão de déficits fiscais e a restrição dos investimentos vem tornando cada vez mais difícil a missão de respeitar essa norma. Só para o ano que vem, o rombo na regra é de R$ 260 bilhões.

O descumprimento da regra de ouro hoje é crime de responsabilidade, inclusive do presidente da República, passível de impeachment. A preocupação existe porque a perspectiva é de rombos na regra de ouro pelo menos nos próximos três anos, segundo projeções oficiais do governo, e o leque de instrumentos utilizados nos últimos anos para cumprir a norma - como a devolução antecipada de recursos do BNDES ao Tesouro Nacional - está se esgotando.

A mudança na regra de ouro chegou a ser discutida no início deste ano entre Pedro Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a equipe econômica. Mas a ideia não vingou na época porque Maia e o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se desentenderem sobre a forma de mexer na norma constitucional. Meirelles disse ser contra a suspensão pura e simples da regra, o que desagradou Maia, que deu o assunto por encerrado.

A intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro colocou um obstáculo a mais à tramitação de PECs, já que não pode haver mudança na Constituição em período de intervenção em algum ente da federação. Mas o entendimento atual, firmado pelo presidente da Câmara, é que não há empecilhos à tramitação de uma PEC nas comissões, mesmo nas condições atuais.

Mudanças

A PEC afasta a punição pela violação da norma, desde que os gestores adotem medidas prudenciais ou de ajuste. As providências precisarão ser adotadas quando já houver risco de descumprimento, ou seja, quando as receitas de operações de crédito (oriundas da emissão de dívida) equivalerem a 95% das despesas de capital.

Nesse caso, o governo já ficará proibido de aumentar despesas obrigatórias acima da inflação, criar cargos, conceder mais subsídios ou incentivos fiscais e tributários, além de ser obrigado a apresentar um plano de redução de despesas e incremento de receitas.

Se a regra de ouro for de fato descumprida, o governo precisará adotar medidas adicionais, que incluem a suspensão do abono salarial, o cancelamento de repasses de 40% do FAT como fonte de recursos ao BNDES, a redução da jornada (com corte proporcional de salários) do funcionalismo por até 12 meses, corte de pelo menos 20% em cargos comissionados e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis e corte de ao menos 20% nas despesas com publicidade.

Também serão aplicados nesse caso um aumento de três pontos porcentuais na alíquota previdenciária de servidores ativos e inativos, civis ou militares, um corte de 10% nos benefícios e renúncias tributárias para cada ano de descumprimento da regra de ouro, o redirecionamento de 10% das contribuições sociais direcionadas ao Sistema S para a Previdência Social e a exigência de um plano de alienação de ativos (inclusive com a cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa).

No caso mais extremo, quando a regra de ouro for descumprida por três anos consecutivos, o governo poderá demitir servidores com estabilidade, caso ficar constatado que a despesa total com pessoal e encargos sociais cresceu em termos reais desde a implementação do teto de gastos. Pela justificativa da PEC, esse seria um indício claro de que os salários estão pressionando o descumprimento da norma.