OAB divulga estudo com questionamentos ao Projeto de Lei Anticrime de Moro

Medidas que pretendem aprimorar e digitalizar processos criminais são vistas como positivas, enquanto outras são vistas como incoerentes e inconstitucionais
Moro: o relatório da OAB divide as medidas do projeto em dois grupos (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Moro: o relatório da OAB divide as medidas do projeto em dois grupos (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Por Clara CerioniPublicado em 21/05/2019 12:31 | Última atualização em 21/05/2019 13:42Tempo de Leitura: 3 min de leitura

São Paulo — A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou nesta segunda-feira (20) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, um amplo estudo sobre o Projeto de Lei Anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

“Reconhecemos que o tema da segurança pública saiu do período eleitoral como prioridade. É uma mazela que deve ser enfrentada de forma dura, frontal e transformadora, mas com inteligência e à luz dos institutos que criamos em nosso texto constitucional", afirmou o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz durante a cerimônia.

O documento, aprovado por unanimidade pelo Conselho da OAB, traz 81 páginas de considerações sobre o projeto  elaboradas por dezenas de especialistas em direito penal, processo penal, criminalistas e entidades diversas.

Uma das críticas é que o projeto não foi discutido com a sociedade antes de sua elaboração.

"Há convergência total por parte da comunidade científica de que a proposta do Ministério da Justiça não foi precedida do indispensável debate público que se esperava em um projeto com esse impacto", diz trecho do documento.

O impacto se daria pela abrangência do projeto, que altera 14 leis brasileiras incluindo o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. Durante a entrega do relatório, Maia reforçou a necessidade de maior debate:

“Vivemos em um momento de transformações em todo o mundo e as relações se aproximam, mas muitas vezes os radicalismos se sobrepõem ao diálogo, principalmente nas redes sociais", declarou.

O que sugere o estudo da OAB

O relatório divide as medidas do projeto em dois grupos. O primeiro, que a OAB vê como positivo, inclui mudanças para aprimorar e digitalizar processos criminais no Brasil.

São eles: criminalização do Caixa 2; criação de Banco de Perfil Genético de condenados; regulamentação da conexão de crimes da competência da Justiça Eleitoral; criação da figura do Informante do Bem; alteração do regime jurídico dos presídios federais; interrogatório e audiências por videoconferências; aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; regulamentação das escutas ambientais; modificação do sistema de cobrança das multas penais.

De acordo com o estudo, essas propostas podem ser aprovadas se forem procedidas de debates suficientes na Câmara dos Deputados e no Senado, em conjunto com outros projetos já em tramitação sobre os mesmos temas.

No segundo eixo estão as propostas que tem "expressa oposição" da OAB. São eles execução antecipada da pena; execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri; modificação dos embargos infringentes; mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de pena; mudanças ao crime de resistência; criação do confisco alargado; acordo penal; e interceptação de advogados em parlatório.

O estudo apresenta uma série de incoerências nesses temas e avalia a maior parte das proposições como inconstitucional.

As oposições da OAB vão ao encontro de críticas feitas tanto por advogados quanto especialistas em segurança pública ouvidos por EXAME quando o projeto foi apresentado inicialmente.

Leia o estudo da OAB na íntegra

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