O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na semana passada, a medida provisória que cria a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro do “bom condutor”.

A proposta, aprovada em maio pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pela nova regra, condutores sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses poderão renovar a habilitação de forma automática ao fim da validade do documento.

Os exames médicos, porém, continuam obrigatórios. A manutenção dessa exigência foi resultado de acordo no Congresso, após discussão sobre os limites da flexibilização.

O relator no Senado, Renan Filho (MDB-AL), preservou o eixo central da proposta, elaborada ainda durante sua passagem pelo Ministério dos Transportes, mas acolheu parcialmente uma emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR), que restringiu o alcance da renovação automática.

"É um instrumento de saúde pública e de prevenção de acidentes de trânsito. O texto inicial da proposta, ao admitir intervalos tão extensos, onde, por exemplo, o condutor ficaria dos 18 até os 50 anos sem realizar exame médico para a renovação da habilitação, desconsidera a evolução natural das condições de saúde ao longo da vida e seus potenciais impactos na segurança da condução veicular", afirmou o senador Dr. Hiran (PP-RR), autor da emenda.

Entenda a medida na prática

A norma também permite a emissão exclusivamente digital da CNH. A versão física passa a ser opcional para o cidadão, com a justificativa de reduzir custos administrativos dos Detrans e despesas com impressão.

Para aderir ao RNPC, o motorista pode usar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, da Secretaria Nacional de Trânsito, ou o Portal de Serviços da Senatran.

Em dezembro do ano passado, o governo Lula já havia anunciado mudanças no processo de obtenção da CNH, incluindo o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas. O objetivo declarado foi reduzir custos e ampliar o acesso à habilitação.

"Quem tem R$ 4 mil para fazer uma CNH? A gente não tem emenda, o povo, se sobrar do salário, eu faço. E a competição é sempre essa. Ou comer ou fazer o que eu tenho que fazer. E a opção é sempre comer", afirmou o presidente Lula na cerimônia no Palácio do Planalto, em dezembro.

Pelo novo modelo, o conteúdo teórico pode ser oferecido gratuitamente em formato digital pelo governo. O candidato pode estudar de forma remota, presencialmente ou por meio de entidades credenciadas.

Nas aulas práticas, a carga mínima obrigatória caiu de 20 horas para duas horas. Também passa a ser permitido treinar com instrutor autônomo autorizado ou em autoescolas tradicionais. O candidato poderá usar veículo próprio nas aulas e na prova prática, desde que cumpra as exigências previstas no CTB.