O crescente protagonismo da pauta energética no Poder Legislativo

O Setor de Energia tem ganhado cada vez mais destaque na pauta do Poder Legislativo e na Imprensa Nacional. Ações como a Semana Verde na Câmara dos Deputados, que se debruçou com enorme foco e disposição para análises e votações de uma série de proposições envolvendo a temática centra da transição energética, fontes de energia alternativas, mercado de carbono e segurança energética, exemplificam a importância e relevância da temática.

Diante deste cenário, a expectativa é de que a pauta volte novamente à discussão política em 2024, conforme já anunciado pelo próprio presidente da Câmara dos Deputados, com manifestações claras do Governo Federal em não apenas apoiar, mas principalmente de exercer um papel fortemente atuante e direto na concepção de ideias a serem discutidas no âmbito do Congresso Nacional.

Com isso, as ações e o trabalho do Instituto Brasileiro de Transição Energética (INTÉ), think tank do Setor Energético que congrega as Associações representativas dos seus mais diferentes contextos, cujo objetivo primordial é justamente o de criar ambientes de discussões qualificadas relacionadas com as pautas do setor energético e da transição e segurança energética no país, seguem cada vez mais relevantes.

A transição energética é um tema da agenda global, mas que precisa ser pensado localmente, de acordo com as peculiaridades e circunstâncias de cada país, a fim de que as respostas sejam as mais efetivas possíveis visando o atingimento do objetivo comum.

O Brasil, em especial, não está no início de tal processo, não está na primeira “onda” da transição energética, como boa parte do mundo, mas sim em – possivelmente – uma “segunda” ou “terceira onda” de uma transição energética, que não ocorre de forma simultânea globalmente, exsurgindo a imperiosidade de identificarmos, pautarmos e considerarmos as necessidades e possibilidades do nosso país continuar à frente neste domínio, notadamente com pautas e deveres diferenciados.

É neste contexto que devem ser observados aquilo que já se tem ou já fez em termos de composição mais limpa da matriz energética, direcionando e endereçando discussões legislativas, regulatórias e de políticas públicas próprias e específicas, aplicáveis ao nosso momento, às nossas necessidades, avançando mais rapidamente em alguns pontos e atuando mais gradativamente, com responsabilidade e consciência, em outros.

Assim, destaca-se uma série de proposições legislativas que estão em grande evidência e que podem ganhar ainda mais destaque nas discussões no Congresso Nacional neste ano, as quais são acompanhadas de perto pelo INTÉ, inclusive com autoria e/ou relatoria de parlamentares que ocupam espaços de relevância no âmbito da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia (“Frente de Energia”, presidida pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo), ressalvando ainda, por óbvio, a existência de outras proposições, tão relevantes quanto, que ainda se encontram em fase de maturação ou de discussões iniciais no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Citem-se como matérias que certamente serão destaques na pauta energética em 2024 no Congresso Nacional as seguintes proposições:

• PL 2148/2015 - Mercado de Carbono: A matéria é de extrema importância para a criação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), criando um cenário de segurança jurídica e confiabilidade e em conformidade com o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
• PL 11247/2018 - Éolica Offshore – O Brasil é privilegiado por ter um litoral de cerca de 7.4 mil km com ótimas condições de ventos, podendo consolidar na próxima década o país como líder no desenvolvimento da economia de baixo carbono. A última atualização do Ibama totaliza 234,2 GW distribuídos em 96 processos com pedidos de análise de projetos no Brasil.
• PL 4196/2023 - Combustível do Futuro –Importante para a transição para uma economia mais sustentável e alinhada com as metas de redução de emissões.
• PL 5174/2023 - Paten - Programa de Aceleração da Transição Energética – Permite fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável e de transição energética, especialmente aqueles relacionados a infraestrutura, pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, além de aproximar as instituições financiadoras das empresas interessadas em desenvolver projetos do setor.
• PL 1425/2022 - Captura e Armazenamento de dióxido de carbono – Cria a necessária regulamentação da exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento.
• PL 4861/2023 - Cria uma política específica de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões.
• PLP 164/2022 - Combate ao Devedor Contumaz - O devedor contumaz tem a sonegação como estratégia de negócios. São 14 bilhões de reais de prejuízos anuais com essa prática, segundo levantamento do Instituto Combustível Legal (ICL). O setor de combustíveis, essencial para o país, é um dos mais afetados. O devedor contumaz consegue lucro rápido porque deixa de pagar tributos. O projeto de lei pretende diferenciar essa prática, de forma clara, do devedor eventual que deixar de pagar impostos por eventuais problemas como queda nas vendas e problemas econômicos externos.

Os temas acima compõem um conjunto de iniciativas legislativas que apontam para a regulamentação e criação de marcos legais específicos de novos modelos de geração de energia e de novas tecnologias que se colocam à disposição para um equilíbrio muito maior em termos de sustentabilidade, além de conceber ambientes propícios de início de seus respectivos desenvolvimentos, considerando as suas especificidades, competitividade, infraestrutura necessário, planejamento setorial e global da atividade.

O atual cenário de completa ausência de regulamentação em temas como “Energia Eólica Offshore”, “Captura e Armazenamento de Carbono” e do “Hidrogênio como fonte de energia” acarreta riscos e insegurança plena a investimentos bilionários já anunciados e que se pretendem fazer por grandes players do mercado, de modo que todos aguardam ansiosamente por tais tramitações e aprovações legislativas, a fim de que não somente regulamentem as atividades, etapa básica primária, mas que, conseguintemente, seja dado o tratamento setorial em termos de regulação e de concepção das políticas públicas indispensáveis para concretizar cada uma das iniciativas.

A transição energética visa reduzir a dependência de combustíveis fósseis e aumentar o uso de fontes de energia renováveis, como energia solar e eólica. No entanto, é um processo gradual e complexo, que exigirá investimentos significativos em infraestrutura e tecnologia. Durante esse período de estabilização para onde se quer chegar, os combustíveis fósseis ainda serão primordiais e necessários para atender diversos formatos de demanda por energia.

Enfim, torna-se fundamental, portanto, pensar no contexto de uma transição energética segura, o que nos remete invariavelmente aos combustíveis fósseis, que podem ser pensados cada vez mais de maneira sustentável, desafio também de uma efetiva, justa e segura transição energética tão almejada e propalada. São esses os propósitos esperados em relação ao início dos trabalhos legislativos em 2024 para o setor energético, com incessante atuação da Frente de Energia em todas as suas áreas multifacetadas e, naturalmente, com enfoques e questionamentos distintos, por vezes autônomos, por vezes interdependentes.