MP que eleva prazo dos empréstimos do Pronampe também acaba com limite de juros
A medida provisória publicada na quinta-feira, 27 acabou com o limite de juros da linha de crédito
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Estadão Conteúdo
Publicado em 28 de outubro de 2022 às 18h44.
Última atualização em 28 de outubro de 2022 às 18h51.
Além de estender para 72 meses o prazo para contratação de empréstimos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a medida provisória ( MP ) publicada na quinta-feira, 27, pelo governo acabou com o limite de juros da linha de crédito.
As operações eram contratadas com taxas correspondentes à Selic, atualmente em 13,75%, acrescido de 6%. Com isso, a taxa chegava a 19,75% ao ano.
Pela MP, caberá à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia definir as condições para a contratação dos empréstimos. Na prática, a secretaria definirá as taxas de juro.
Em nota, o Ministério da Economia informou que as taxas de juro não foram alteradas, mas serão reguladas pela Pasta.
Segundo a Economia, a MP possibilita a renegociação com o novo prazo sem obrigar as instituições financeiras, cabendo aos bancos a renegociação dos novos prazos, inclusive os contratos inadimplentes.
Nas contas do governo, o aumento do prazo para 72 meses vai beneficiar aproximadamente 500 mil empresas que poderão se habilitar a renegociar os créditos do Pronampe.
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