Ministério da Saúde altera regras para repasse de recursos

O Ministério da Saúde anunciou hoje (7) uma série de alterações para o repasse de recursos federais a estados e municípios.

O chamado Projeto SUS Legal prevê que os gestores implementem uma espécie de lei de transferência de recursos, além de aumentar a fiscalização da execução de ações em saúde.

Uma das primeiras medidas trata da mudança na transferência de verbas federais e atende, segundo a pasta, a pleito de prefeituras e governos estaduais. Os repasses, antes realizados em seis blocos temáticos, passam a ser feitos em duas modalidades: custeio e investimento.

A transferência será realizada em conta financeira única e específica para cada uma das categorias econômicas. O novo formato, de acordo com o ministério, possibilita ao gestor mais agilidade e eficiência na destinação dos recursos disponíveis atualmente, com base na necessidade e realidade local.

O ministério garante que o objetivo do governo federal, com as mudanças, é assegurar o cumprimento da legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) e a realização de planos de saúde por parte de estados e municípios, já que a destinação de verbas estará vinculada a esse planejamento.

O projeto deverá ser qualificado e conter indicadores e metas em conformidade com as políticas públicas governamentais de saúde estabelecidas pela Comissão Intergestores Tripartite e pelo Conselho Nacional de Saúde. Caberá ao ministério acompanhar e avaliar o plano. O monitoramento será feito por meio de sistema online.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, lembrou que o não cumprimento do plano implicará a redução dos recursos repassados. Segundo ele, com o modelo anterior de transferência de verbas federais, muitos recursos acabam paralisados - mais de R$ 5,7 bilhões apenas em 2016.

"Vamos permitir que cada cidade aplique os recursos naquilo que acha adequado", disse. "Se um gestor não cumprir o que foi combinado, o dinheiro vai voltar automaticamente para o Fundo Nacional de Saúde", completou.

Obras

O governo federal, os estados e municípios também pactuaram anuência prévia sobre a implantação de novos serviços. Isso significa que, independentemente de quem for financiar a obra, os três entes devem ser avisados, de forma que seja possível prever no orçamento do ministério os recursos para custeio.

Outro anúncio envolve mudança na forma de financiamento de obras de construção, ampliação ou reforma na saúde. A partir de agora, o repasse de recursos federais, nesses casos, será feito em parcela única, substituindo os atuais modelos de financiamento com contrato de repasse, feito em três parcelas atreladas ao andamento da obra.

Com a nova portaria, quem fizer o pedido para unidade de pronto atendimento, unidade básica de saúde e/ou demais serviços terá que enviar projeto completo, com cronograma, capacidade técnica e financeira e estrutura necessária para manter o serviço. Após a aprovação do plano, o repasse será feito integralmente.

"O que garante a execução [das obras] são os planos de saúde estaduais e municipais e o recurso correspondente para a execução desses planos", avaliou o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, João Gabardo.

"Receber em parcelas significava paralisação de obras, novas licitações. Agora, com parcela única, o empreiteiro sabe que vai receber na data certa", acrescentou o presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, Mauro Junqueira.

Atualmente, existem no país 8 mil obras de saúde em execução, com R$ 2,5 bilhões em empenhados, além de 3,8 mil obras em ação preparatória que somam mais de R$ 922 milhões. Mais 4 mil obras não saíram do papel e foram canceladas.

Até março deste ano, estados e municípios que ainda tiverem obras em execução com prazos de conclusão expirados serão notificados pela última vez para informação sobre o prazo de conclusão. A pasta informou que também está adotando as medidas necessárias para reaver R$ 237 milhões de propostas com obras canceladas.

Acompanhamento online

Ainda de acordo com o ministério, nos casos de impropriedade - prazo expirado, documentação inconsistente e/ou ausência de alimentação do Sistema de Monitoramento de Obras -, o ente será notificado até três vezes para solucionar a situação. Caso contrário, os recursos transferidos serão integralmente devolvidos, de forma automática, sem necessidade de consulta prévia.

"Os contratos de transferência de recursos serão muito rigorosos. O recurso vai ser pago inteiramente, em parcela única, adiantado, mas se cada etapa não for cumprida, ele retorna automaticamente", explicou o ministro. "Essas são as condições pactuadas e tenho certeza fr que os prefeitos ficarão muito felizes em poder ter autonomia e responsabilidade para cumprir a execução das obras que tiverem recursos do ministério", concluiu.