Mendonça suspende multas da NR-1 sobre saúde mental por 90 dias

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, decidiu suspender por 90 dias a aplicação de multas e sanções relacionadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais na NR-1, norma que regula o gerenciamento de riscos ocupacionais no Brasil.

A medida atinge dispositivos que obrigavam empresas a identificar, avaliar e documentar riscos como estresse, assédio e outros fatores ligados à saúde mental no ambiente de trabalho.

A decisão liminar foi tomada no âmbito da ADPF 1316 e abre um período de negociação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF para definição de parâmetros mais claros de fiscalização.

A suspensão alcança pontos centrais da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Entre eles estão a forma de avaliação dos riscos psicossociais, os critérios de documentação adotados pelas empresas e a forma como o poder público aplicaria sanções em caso de descumprimento.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que contesta a falta de objetividade da portaria 1.419/2024. A entidade argumenta que as regras ampliam obrigações dos empregadores sem definir parâmetros técnicos claros, o que poderia gerar insegurança jurídica na aplicação das multas.

Na decisão, Mendonça reconhece que a inclusão dos fatores psicossociais na NR-1 representa um avanço na proteção à saúde do trabalhador. Ainda assim, afirma que há baixa objetividade nas condutas exigidas e nas penalidades previstas, o que dificulta a previsibilidade regulatória para empresas e fiscalizadores.

Segundo o ministro, a solução passa por um ambiente de conciliação entre governo, empregadores e trabalhadores. A proposta é construir regras mais objetivas sem eliminar a proteção à saúde mental no trabalho, que ganhou centralidade nos últimos anos dentro da agenda de segurança ocupacional.

Nr-1 e o debate sobre saúde mental no trabalho

A mudança na NR-1 ocorre em um cenário de pressão crescente sobre o sistema de saúde e sobre as relações de trabalho no Brasil. Desde maio, empresas passaram a ser formalmente obrigadas a mapear riscos psicossociais, como burnout, estresse crônico e situações de assédio.

A discussão ganhou peso diante do avanço dos afastamentos por transtornos mentais. Apenas em 2025, o país registrou mais de 546 mil licenças relacionadas a ansiedade, depressão e burnout, alta de 15,6% em relação ao ano anterior, segundo dados da Previdência Social.

Especialistas ouvidos pela EXAME afirmam que a norma representa uma mudança estrutural no conceito de segurança do trabalho, ao incorporar fatores emocionais e comportamentais como parte da gestão de risco corporativo.

O desafio, porém, está na implementação. Para parte do mercado, o risco é de que a exigência se transforme em obrigação burocrática, sem mudança efetiva na cultura organizacional das empresas.