Brasília – Contrário aos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico, mantidos pelo Congresso Nacional, o Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou comunicado nesta quarta-feira (21). Diz que a decisão dos parlamentares não amplia as competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde.

A nota enfatiza que "os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores".

No comunicado, o CFM alerta que os profissionais de saúde não médicos que fizerem diagnóstico e prescrição de doenças fora de contextos específicos – determinados em programas de promoção da saúde, combate e prevenção a doenças – devem ser denunciados às autoridades por exercício ilegal da medicina, crime previsto no Código Penal, com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão.

Em julho, após a presidente Dilma vetar trechos da lei que dispõe sobre o exercício da medicina. O presidente do CFM, Roberto d'Ávila, classificou a medida como uma agressão aos médicos. "Na nossa visão [o Ato Médico] não significa mais nada. O veto fere de morte o projeto”, avaliou à época d'Ávila, que também é contrário ao Programa Mais Médicos, criado para levar profissionais a regiões carentes do país, como municípios do interior e periferias das grandes cidades.

Os vetos presidenciais à Lei do Ato Médico foram apreciados ontem (20) pelo Congresso Nacional. O assunto foi o que mais causou tensão nos debates que se estenderam até as 22h de ontem (20). A maioria dos 458 deputados e 70 senadores que participaram da sessão decidiu acatar os vetos da presidente Dilma Rousseff à matéria.