O ministro Guilherme Boulos, da Secretaria Geral da Presidência da República, e o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, anunciaram nesta quarta-feira, 27, a abertura de um processo administrativo sancionador para punir iFood e Keeta por descumprimento da portaria que exige às plataformas mostrar ao consumidor quanto do valor pago é destinado a entregadores. As multas podem chegar a R$ 14 milhões.

As plataformas terão 20 dias, contados a partir da notificação, para responder a Senacon para demonstrar cumprimento da norma. "Após 20 dias, demonstrado o não cumprimento da portaria, haverá a aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. São multas de até R$ 14 milhões", afirmou Morishita.

A EXAME antecipou a medida em relação ao iFood. Na semana passada, Morishita afirmou que a situação da plataforma e do Rappi eram as "mais preocupantes".

Além de iFood e Keeta, Morishita diz que há mais sete empresas em monitoramento pela Senacon, que averigua se há cumprimento da portaria. Já cumprem a norma as plataformas Uber e 99.

Procuradas pela EXAME, iFood e Keeta afirmaram que estão atuando em conformidade com a legislação e que prezam a transparência ao consumidor. Veja os posicionamentos das empresas no final da reportagem.

O que diz a portaria

A portaria federal foi uma resposta do governo Lula a uma demanda de entregadores para que o consumidor saiba quanto é pago aos trabalhadores pelo serviço prestado e quanto é retido pelas plataformas. A norma foi instituída em março, mas tornou-se obrigatória em 24 de abril, quando começou a fiscalização. Em 6 de maio, a Senacon notificou iFood, Mercado Livre, 99, inDrive, Keeta e Lalamove pelo descumprimento das regras. 

Agora, segundo a Secretaria, a situação é preocupante nos casos de iFood e Rappi, que não cumprem a portaria nem demonstram intenção de cumpri-la. A 99, que havia sido notificada, passou a cumprir a portaria, enquanto as demais notificadas teriam demonstrado que estão em processo de adaptação à norma. A Uber já mostra ao consumidor quanto é pago ao motorista desde abril.

A norma estipula que as plataformas devem informar ao consumidor, de maneira clara e com destaque, o preço total pago pelo serviço (viagem ou entrega),  o valor retido pelo aplicativo pela intermediação, o valor repassado ao motorista ou entregador (incluindo gorjetas) e 
a parcela retida pelo estabelecimento (restaurante ou loja).

Veja o posicionamento do iFood

O iFood informa que está em processo de implementação das adequações necessárias ao atendimento da Portaria 61/2026 e reafirma seu compromisso com a contínua evolução de suas práticas de conformidade e transparência ao consumidor. O cumprimento da norma envolve adaptações relevantes na arquitetura de sistemas, ajustes no aplicativo e desenvolvimento de novas funcionalidades e fluxos de informação.

A Portaria foi editada sem diálogo prévio com o setor e sem discussão técnica acerca das particularidades operacionais dos diferentes modelos de plataforma digital. Desde então, o iFood tem buscado ativamente interlocução com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para tratar dos aspectos técnicos relacionados à implementação da norma em seu modelo de operação. Entre fevereiro e maio, foram realizadas quatro solicitações formais de reunião, sem retorno da Secretaria até o momento.

Diante da ausência de resposta, o iFood protocolou hoje novo pedido formal à Senacon, reiterando seu compromisso com a adequada implementação da regulamentação, apresentando os esforços já empreendidos e solicitando, mais uma vez, a abertura de diálogo técnico com o órgão.

A empresa recebe com surpresa a instauração de um processo administrativo, mesmo com esforços de diálogo, e reforça que segue à disposição para colaborar com a Senacon na construção de soluções que garantam transparência ao consumidor de forma técnica e operacionalmente viável.

Veja o posicionamento da Keeta

A Keeta é uma plataforma de intermediação, que utiliza tecnologia para conectar três pontas - restaurantes, consumidores e entregadores parceiros -, sempre buscando atuar em conformidade com a legislação, incluindo normas relacionadas a transparência com consumidores e acesso à informação. No processo de utilização da plataforma e no recibo disponibilizado ao consumidor em cada pedido, consta o valor total por ele pago e a indicação da parcela desse valor destinada à plataforma, à entrega, incluindo gorjetas, e ao estabelecimento comercial. Reforçamos nosso compromisso com a transparência, a responsabilidade e o diálogo aberto com as autoridades, os parceiros e a sociedade.