O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou lei complementar que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para flexibilizar regras do novo arcabouço fiscal.

A norma, publicada nesta terça-feira, 31, retira do limite de despesas os gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS e autoriza o uso de créditos tributários por setores específicos.

A medida tem origem no projeto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), aprovado pelo Congresso com parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A lei permite a implementação da nova licença-paternidade, cujo custo ficará fora do limite de crescimento das despesas previsto no arcabouço fiscal.

Ampliação será gradual até 2029

O cronograma definido pelo projeto estabelece:

• Em 2027: 10 dias
• Em 2028: 15 dias
• Em 2029: 20 dias

A lei reúne iniciativas apresentadas ao longo dos últimos anos no Congresso, incluindo projetos da ex-senadora Patrícia Saboya e da deputada Tabata Amaral. Durante a tramitação, chegou a ser discutida uma ampliação mais ampla, de até 60 dias, mas o modelo foi reduzido devido ao impacto fiscal estimado.

Como o pagamento do salário-paternidade é feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a exclusão desses gastos do teto de despesas viabiliza a expansão sem pressionar diretamente as regras fiscais.

Benefícios fiscais para reciclagem e áreas de livre comércio

A nova legislação também flexibiliza restrições para concessão de incentivos tributários. Empresas que compram e revendem material reciclável poderão utilizar créditos de PIS e Cofins, medida que antes era limitada pela LDO.

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Além disso, estabelecimentos localizados em áreas de livre comércio poderão receber benefícios fiscais em 2026 sem necessidade de cumprir todas as travas previstas anteriormente, desde que haja previsão na Lei Orçamentária Anual ou compensação da renúncia de receita.

As mudanças ampliam o espaço para políticas públicas específicas dentro do Orçamento, ao mesmo tempo em que ajustam a aplicação prática do arcabouço fiscal aprovado pelo governo.