Lei pretende regular e punir venda de cadastros

São Paulo - Preocupado com as sucessivas queixas de brasileiros que se deparam com a divulgação e venda de seus cadastros pessoais, fornecidos principalmente a empresas de comércio e serviços, o governo federal decidiu abrir uma discussão sobre proteção de dados pessoais no Brasil.

O objetivo é propor, através de projeto de lei, um marco legal para definir a proteção da privacidade, as formas de acesso, a divulgação e a circulação de informações dos cidadãos.

A ideia é criminalizar práticas como a venda ilegal ou a cessão a terceiros de dados que o cliente é obrigado a fornecer, por exemplo, quando abre uma conta bancária, faz um crediário numa loja ou preenche algum tipo de cadastro, seja em órgão público ou privado. Um dos pontos centrais sugeridos prevê que dados pessoais só poderão ser tratados mediante consentimento da pessoa ou expressa previsão legal.

O aval do cidadão será também obrigatório em todo uso posterior do dado, como venda ou repasse a terceiros. A proposta abrange todos os tipos de dados pessoais, desde bancários e fiscais, até números de documentos, telefone, e-mail, cor, raça, orientação sexual e tudo mais que, mal usado, possa comprometer a liberdade a privacidade e os direitos individuais.

Os dados ditos sensíveis, como os fiscais e bancários, estarão sujeitos à proteção especial, com sanções ainda mais rígidas contra os infratores. Aberto num blog criado pelo Ministério da Justiça, o debate vai durar 60 dias e resultará numa proposta de projeto de lei a ser enviada ao Congresso no segundo semestre de 2011.

“É preciso proteger a privacidade do cidadão, um direito previsto na Constituição, mas frequentemente desrespeitado”, explicou a diretora do DPDC, Laura Shertel. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.