O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta sexta-feira a constitucionalidade da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades públicas estaduais e instituições financiadas com recursos do estado.

A norma, sancionada em dezembro, impulsionou a apresentação de propostas semelhantes em assembleias legislativas e câmaras municipais em diferentes regiões do país.

Levantamento aponta que projetos com teor semelhante foram protocolados nos estados do Paraná, Mato Grosso e Espírito Santo, além de capitais como São Paulo, Belo Horizonte e Campo Grande.

As iniciativas são articuladas principalmente por parlamentares do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A lei catarinense está suspensa desde 27 de janeiro por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A medida é alvo de ação direta de inconstitucionalidade no STF, apresentada por partidos como o PSOL e entidades como a Educafro.

No Paraná, o deputado estadual Rodrigo Arruda (PL) propôs o fim das cotas raciais nas universidades estaduais, com manutenção apenas de reservas para pessoas com deficiência e estudantes em vulnerabilidade socioeconômica.

Segundo ele, o critério racial gera distorções entre candidatos com condições econômicas semelhantes.

Em Belo Horizonte, projeto do vereador Vile Santos (PL) proíbe cotas raciais, étnicas e de gênero em concursos públicos municipais. A proposta substitui as ações afirmativas por critérios exclusivamente sociais.

Em São Paulo, o vereador Lucas Pavanato (PL) apresentou texto que revoga cotas raciais no funcionalismo e estabelece reserva de vagas com base em renda e histórico educacional.

Juristas apontam conflito com a Constituição

Especialistas em direito constitucional avaliam que as propostas tendem a ser consideradas inconstitucionais. O argumento central é que as medidas ferem a Constituição Federal e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção Interamericana contra o Racismo.

Pesquisadores apontam que a autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição, limita a interferência legislativa sobre políticas de acesso ao ensino superior.

Também destacam que o Supremo já reconheceu a validade de ações afirmativas como instrumento para redução de desigualdades raciais e sociais.

No STF, a análise da lei de Santa Catarina ocorre nesse contexto jurídico consolidado, com precedentes favoráveis à manutenção de políticas de cotas.

Propostas avançam com estratégia política

A disseminação dos projetos é interpretada por pesquisadores como um movimento coordenado após a repercussão do caso catarinense. A avaliação é que a pauta ganhou visibilidade e passou a ser replicada em diferentes casas legislativas.

Segundo especialistas, a apresentação simultânea de propostas semelhantes segue uma lógica de mobilização eleitoral. A estratégia busca engajar segmentos específicos do eleitorado em um período que antecede as eleições.

Há ainda a avaliação de risco de efeito cascata, com iniciativas sendo reproduzidas em diferentes estados e municípios. Apesar disso, pesquisadores consideram improvável uma mudança ampla no cenário nacional, diante de decisões já consolidadas do STF sobre ações afirmativas.

*Com O Globo