Jucá descarta veto a artigo que eleva mínimo por decreto

Brasília - O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), descartou a possibilidade de o governo vetar o artigo 3º do projeto que institui o mínimo de R$ 545, como forma de se antecipar a uma possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária ao item que permite ao Executivo reajustar o valor do salário por decreto até 2015. Ele acredita que a decisão da oposição de recorrer ao STF é "um erro político", que não produzirá o efeito desejado. "Acho que a oposição está procurando chifre em cabeça de cavalo", ironizou. "O governo não vai vetar o artigo 3º porque está tranquilo quanto à sua constitucionalidade, existem vários pareceres, a lei está definindo política para os próximos cinco anos, que não mais dependerá do Executivo."

No seu entender, a oposição não conseguiu mostrar um "discurso consistente" no período de 7 horas de duração da votação do novo salário mínimo. "A oposição ficou sem discurso. Este ano será o mínimo de R$ 545, no próximo, pela lei em vigor, será algo em torno de R$ 620 e por aí vai."

Jucá previu que, mesmo o governo tendo uma "base consolidada" no Senado, haverá sempre esse tipo de embate entre os senadores aliados à presidente Dilma Rousseff e os da oposição. "O governo não vai tratorar a oposição, sempre vai discutir, vai ouvir, procurar melhorar as propostas e cada senador e mesmo os senadores da base, têm a oportunidade de sugerir, de fazer modificações. É assim que a gente trabalha".

O líder do governo reiterou o compromisso do Planalto de editar nos próximos dias uma medida provisória corrigindo a tabela do Imposto de Renda (IR) em 4,5%. "Esse é o compromisso do governo. E por que 4,5%? Porque é o centro da meta da inflação, meta que o governo está se esforçando exatamente com todos esses gastos, com toda essa ação, para combater a inflação e deixá-la sob controle", alegou.

Sobre o uso de medida provisória para corrigir a tabela do IR, Jucá lembrou que o mecanismo permite a vigência imediata da lei. "Se for por projeto de lei, só valeria no momento em que fosse sancionado. Haveria um prejuízo para a população", justificou.

Ao contrário do que afirma o senador Paulo Paim (PT-RS), Jucá trata com cautela a possível revisão, pelo governo, do fator previdenciário, que condiciona as aposentadorias do INSS à contribuição e à idade correspondente à expectativa de vida do País. Paim desistiu de votar contra o mínimo de R$ 545, alegando que o governo vai rever o fator previdenciário. Mas Jucá disse que, por ora, a única coisa existente é a decisão do governo de acompanhar o debate sobre o fator previdenciário.

"O que o governo se comprometeu foi abrir discussão sobre as alternativas ao fator", frisou. "E uma das alternativas em discussão é a de trocar o mecanismo pela adoção de uma idade mínima para aposentadoria", adiantou. E destacou: "entre abrir a discussão e chegar a uma conclusão, vai depender do andamento desse processo, não há prazo de definição. Será consequência do processo de negociação".

O senador negou a adoção de retaliação contra os senadores da base aliada que votaram contra a proposta de mínimo do governo. "Cada um tem a sua consciência. Procuramos o tempo todo unir a base, tivemos uma vitória maiúscula, grande, com número expressivo de votos e os senadores que votaram contra, cada um tem a sua posição", afirmou. "De nossa parte não há nenhum processo de retaliação."