Governo propõe salário mínimo de R$ 1.302 em 2023, sem aumento real

No projeto de lei do Orçamento de 2023 enviado nesta quarta-feira, 31, ao Congresso, o governo federal propõe que o salário mínimo seja de R$ 1.302 no ano que vem -- ou seja, sem aumento real em relação ao piso atual, de R$ 1.212.

Desde 2019, o valor é corrigido de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação entre o público com renda até cinco salários mínimos, o equivalente, hoje, a R$ 6.060. O governo calculou que o índice ficará em 4,86% no ano que vem.

Em entrevista coletiva, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, afirmou que essa previsão é uma "referência" e ainda pode ser alterada, a depender do resultado da inflação no fim do ano. "Na realidade, a gente só vai saber isso ao final do ano, quando for enviar a lei específica do salário mínimo", disse.

Pela Constituição, o salário mínimo deve ser suficiente para manter o poder de compra dos brasileiros. Como o valor é usado como base para o pagamento de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o aumento impacta as contas públicas de forma relevante.

Auxílio Brasil e combustíveis

Apesar das promessas do presidente Jair Bolsonaro, o projeto prevê que o Auxílio Brasil será de R$ 405 em 2023, mas ressalta que o governo fará esforços para aumentá-lo para R$ 600.

"O Poder Executivo envidará esforços em busca de soluções jurídicas e de medidas orçamentárias que permitam a manutenção do referido valor (R$ 600) no exercício de 2023 mediante o diálogo junto ao Congresso Nacional para o atendimento dessa prioridade", diz o governo.

O texto traz uma previsão de R$ 80,2 bilhões adicionais de incentivos tributários e outras desonerações, "em especial, toda parte referente ao choque de combustíveis", ressaltou Colnago. O impacto em relação aos combustíveis será de R$ 52,9 bilhões, 66% do total previsto com desonerações e benefícios tributários.

Em junho, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins foram zeradas até 31 de dezembro de 2022, como estratégia para reduzir o preço dos combustíveis. O governo também reduziu a zero a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina até o fim deste ano.

A prorrogação da redução de PIS/Cofins e Cide sobre a gasolina, etanol e GNV (gás natural veicular) custará R$ 34,3 bilhões. Outros R$ 18,6 bilhões serão para manter a desoneração de PIS/Cofins de combustíveis do setor produtivo -- diesel, GLP, querosene de aviação etc.

Imposto de Renda

A proposta também não prevê a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), promessa de campanha de Bolsonaro desde 2018. A tabela não é reajustada desde 2015.

“Outra prioridade deste Governo é a redução dos impactos do imposto de renda sobre os contribuintes, em que pese não esteja considerada nesta proposta de orçamento para 2023", considera o documento apresentado pelo Ministério da Economia.

Aumento a servidores e emendas

O projeto reserva um espaço de R$ 14,2 bilhões para reajuste de salários dos servidores públicos federais. Do total, R$ 11,6 bilhões são para funcionários do Poder Executivo. O texto não detalha os percentuais de reajuste.

O governo prevê ainda R$ 19,4 bilhões para pagamento de emendas de relator, chamada de "orçamento secreto" por serem liberadas sem que os parlamentares que indicaram o gasto sejam identificados, o que gera críticas e acusações de que o dinheiro tem sido usado como moeda de troca pelo governo em votações.

Também devem ser destinados R$ 11,7 bilhões a emendas individuais e R$ 7,7 bilhões a emendas de bancada, totalizando R$ 38,8 bilhões em emendas. O valor reservado para esse tipo de gasto em 2023 é 8,7% maior do que o autorizado para em 2022, de R$ 35,7 bilhões.

Veja os valores que serão repassados aos ministérios por meio das emendas de relator em 2023:

• Saúde: R$ 10,42 bilhões
• Economia: R$ 3,5 bilhões
• Desenvolvimento Regional: R$ 1,5 bilhão
• Cidadania: R$ 1,38 bilhão
• Educação: R$ 1,08 bilhão
• Turismo: R$ 700,2 milhões
• Infraestrutura: R$ 524,6 milhões
• Comunicações: R$ 200 milhões
• Agricultura, Pecuária e Abastecimento: R$ 83,4 milhões

Contas públicas

Em 2023, as despesas do governo devem superar as receitas. O déficit nas contas públicas deve ser de R$ 63,7 bilhões, o equivalente a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB). O cálculo não leva em conta o pagamento de juros da dívida pública. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelo Congresso, o rombo não poderia superar R$ 65,9 bilhões no ano que vem.

O resultado esperado para 2023 é, portanto, pior do que o previsto para 2022, já que o Ministério da Economia estima que o governo terminará este ano com superávit. Apesar da projeção negativa, Colnago disse que há expectativa de que os números do ano que vem acabem sendo melhores do que diz o projeto orçamentário. 

“A gente tem expectativa de resultado interessante este ano, resultado forte. Havia uma expectativa de déficit no começo do ano que, ao final do ano, não se concretizou. Está se concretizando em um superávit. A gente imagina que isso possa ocorrer também no próximo exercício”, disse o secretário.

A dívida pública deve subir em 2023, chegando a 79% do PIB. Para 2022, a previsão é de 78%. O projeto prevê que, em 2024, chegará a 79,2% e, em 2025, cairá para 78,8%.

O governo projeta um crescimento de 2,5% no PIB no ano que vem. A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve fechar 2023 em 4,5%. O teto da meta fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) é de 4,75%.