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Governo lança assinatura digital para documentos de serviços públicos

Medida facilita as transações eletrônicas de atestados médicos e receitas de remédios, que podem ter a assinatura digital do médico

A partir de agora, a assinatura de uma série de documentos, como atestados de afastamento do trabalho e prescrições médicas, poderá ser feita de forma eletrônica. A medida provisória, de número 983, que estabelece a assinatura digital foi publicada nesta quarta, dia 17, no Diário Oficial da União.

“O objetivo é desburocratizar o acesso da população a uma série de serviços públicos”, diz Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital do Ministério da Economia. “A nova medida deve possibilitar um atendimento mais ágil e eficiente em um momento que os moradores da maioria das cidades brasileiras têm restrições para sair de casa em razão do coronavírus”.

Com a nova regra, não será mais preciso comparecer a repartições públicas federais para assinar, na frente de um funcionário público, papeladas referentes a requerimentos solicitados por órgãos como, por exemplo, o INSS e a Receita Federal.

No caso de órgãos públicos estaduais, a competência em exigir a assinatura presencial é de cada unidade da federação, que pode aderir ou não à nova regra estipulada pelo governo federal.

A telemedicina, regulamentada em março, também deve sair ganhando. Os médicos poderão colocar uma assinatura digital nos pedidos de medicações. O paciente precisará apenas imprimir a receita, em casa, é enviá-la a uma farmácia. “Esse aspecto referente às receitas médicas ainda precisa ser regulamentado, o que deve acontecer nas próximas semanas”, afirma Monteiro.

A secretaria de Governo Digital também lançou o app Meu gov.br, que vai facilitar uma série de operações junto as órgãos públicos. O sistema funciona com reconhecimento facial e biometria e permite o acesso remoto a uma série de serviços públicos do governo federal e dos estados. “Lançamos uma versão beta do app. Vamos aprimorar o sistema a cada semana, mas as pessoas já podem baixar e usar”, diz Monteiro.

Alguns órgãos federais mantinham aplicativos para acesso exclusivo aos seus serviços, como o app Meu INSS (que não será descontinuado). A ideia da nova plataforma é reunir num mesmo lugar diferentes serviços federais e estaduais.

No Meu gov.br, os cidadãos poderão consultar o INSS e os serviços financeiros do Sebrae, por exemplo. No estado de São Paulo, será possível acessar o sistema de registro e licenciamento de empresas. No Rio de Grande do Sul, o app vai permitir fazer consultas e resolver pendências junto à Junta Comercial.

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