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Governo federal aciona o STF contra política de ICMS dos estados

AGU quer a suspensão de convênio do Confaz, que driblou a criação de alíquota única em todo o país, permitindo cobranças diferenciadas pelos governos regionais
Nesta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que iria recorrer à Justiça para tentar reduzir os preços dos combustíveis praticados pela Petrobras (Getty Images/Buda Mendes)
Nesta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que iria recorrer à Justiça para tentar reduzir os preços dos combustíveis praticados pela Petrobras (Getty Images/Buda Mendes)
Por Agência O GloboPublicado em 13/05/2022 13:16 | Última atualização em 13/05/2022 13:20Tempo de Leitura: 6 min de leitura

O governo Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a política de ICMS dos estados sobre diesel, uma nova frente para reduzir o valor do combustível neste ano eleitoral. Reduzir os preços é uma prioridade política para a campanha de reeleição do presidente. O pedido foi protocolado nesta quinta-feira pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Na ação, a AGU pede que o Supremo suspenda o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que definiu a alíquota de ICMS sobre o diesel.

Toda a polêmica envolve a lei aprovada às pressas, em março, para tentar reduzir o preço do diesel em até R$ 0,60. A lei zerou os tributos federais sobre o combustível e estabeleceu que os estados deveriam criar uma alíquota única de ICMS sobre o diesel.

 

Diversos estados argumentaram, na época, que a lei era inconstitucional, por ferir o pacto federativo. mas ao invés de questionar a norma, criaram uma engenharia: tornaram a alíquota do ICMS muito elevada, de R$ 1,09, acima do cobrando no estado onde o imposto era mais salgado. Mas, em troca, o convênio do Comsefaz (conselho que reúne as secretarias de fazendo das estados), determinou que cada estado poderia dar descontos sobre esta alíquota. Assim, na prática, cada estado manteve cobrando o valor que já cobrava de ICMS sobre o diesel e não ocorreu, de forma fática, a criação de uma tarifa nacional sobre o diesel.

LEIA TAMBÉM: Caminhoneiros criticam alta do diesel e voltaram a discutir greve nacional

Na prática, os estados tomaram uma decisão política: não perder "um centavo sequer" de arrecadação, afirmou uma pessoa que participou dos debates. Por outro lado, argumenta, esta nova alíquota significa que os estados não terão ganhos de arrecadação caso o diesel suba mais de preço nos próximos meses.

A engenharia de criar uma alíquota mais alta que a aplicada na maioria dos estados, com a possibilidade de descontos que na prática permitirá a nenhum governador sofrer qualquer alteração de arrecadação, só foi possível, também, devido ao caráter generalista da lei aprovada a toque de caixa pelo Congresso, na pior semana da cotação do petróleo desde 2008, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em menos de 24 horas.

A lei também criou a "monofasia" do ICMS sobre o diesel, ou seja, a cobrança do imposto só pode ocorrer em um único momento da cadeia do produto. E, por último, a norma estabelece que estados também precisarão unificar o ICMS sobre os combustíveis, mas não há prazo fixado para isso.

"A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos", diz a ação.

No pedido apresentado ao Supremo, a AGU ainda afirma que "a monofasia e o princípio da uniformidade devem ser observados por todos os entes federativos na imposição fiscal do ICMS-Combustíveis".

E complementa: "Sua aplicação imediata decorre de determinação constitucional, reiterada no plano infraconstitucional pela Lei Complementar no 192/2022, e é essencial para impedir o comportamento federativo predatório, para viabilizar um sistema de tributação mais justo e menos vulnerável a fraudes".

Em março, os estados decidiram propor uma alíquota fixa de R$ 1,09 por litro do diesel para atender a nova lei, em vigor desde 11 de março, que visava a reduzir o preço do combustível.

Nesta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que iria recorrer à Justiça para tentar reduzir os preços dos combustíveis praticados pela Petrobras.

— Esperamos aqui redução de preço. Vamos ter que recorrer à Justiça. Sabemos que quando eu recorro é quase impossível eu ganhar, isso quando se coloca em votação — afirmou Bolsonaro na em sua live semanal, em algo que pode ser entendido como uma crítica indireta à Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A alta nos preços do diesel e da gasolina é uma das maiores preocupações políticas do governo neste momento. Teme-se que a inflação elevada prejudique a popularidade de Bolsonaro neste ano eleitoral, embora seja o governo o controlador da estatal como acionista minoritário.

Entenda o projeto e a ação

O governo tem se preocupado, desde o fim do ano passado, com a alta nos preços dos combustíveis, que turbina a inflação. O índice está em seu mais alto patamar desde 1996, afetando a popularidade no ano eleitoral. Desde então o governo vem buscando meios para tentar reduzir este impacto, mas a equipe econômica vetou o uso de subsídios ou fundos de compensação.

Bolsonaro chegou a criticar a política de preços da Petrobras, afirmando que a empresa não tem "sensibilidade social". Porém, além de complexa ponto de vista econômico, por depender de alteração que envolveria o conselho da empresa, seus sócios privados e estrangeiros,  alterar a precificação  dos combustíveis pode gerar desabastecimento, pois o Brasil, com poucas refinarias, depende da importação do diesel e da gasolina prontos, que podem não vir ao Brasil se não for pago o valor internacional.

Então o presidente começou a criticar os estados, afirmando que os governadores estavam arrecadando mais com a alta dos combustíveis. Para evitar a crítica, os estados congelaram as alíquotas do ICMS em níveis do fim do ano passado. Segundo alguns secretários de fazenda, essa medida fez com que não entras nos caixas estaduais R$ 37 bilhões, o que teria sido uma contribuição efetiva para evitar novas altas no preço dos combustíveis.

Porém, após o início da Guerra na Ucrânia, os preços dos combustíveis tiveram uma outra alta global. Preocupado com o impacto real desta inflação, Bolsonaro, em março, decidiu trocar o comando da Petrobras e seu governo apoiou a aprovação da lei que unifica as alíquotas do ICMS sobre o diesel, zera os tributos federais sobre o combustível, em uma tentativa de reduzir o preço do litro do diesel em até R$ 0,60.

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