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Os pontos que travaram a votação do pacote fiscal no Senado

Planalto aceitou abrir mão de R$ 8 bilhões, mas oposição insistiu em emenda que restringe crescimento de despesas

Adiamento da votação é derrota para o governo Lula (Marcello Casal/Agência Brasil)

Adiamento da votação é derrota para o governo Lula (Marcello Casal/Agência Brasil)

Ivan Martínez-Vargas
Ivan Martínez-Vargas

Repórter especial em Brasília

Publicado em 17 de novembro de 2026 às 19h55.

Última atualização em 17 de novembro de 2026 às 19h59.

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A votação do pacote fiscal no Senado foi adiada após o governo não conseguir acordo com a oposição. O governo Lula queria preservar o núcleo do projeto, mas a oposição insiste em mudanças que limitariam o crescimento de despesas e alterariam regras fiscais. A decisão sobre os destaques é crucial para o futuro do pacote.

O adiamento da votação das mudanças apresentadas pela oposição ao pacote fiscal(PLP 299/2026) no Senado, prevista originalmente para esta terça-feira, 17, e pedido pelo relator da matéria, Eduardo Braga (MDB-AM), ocorre em meio à tentativa frustrada do governo de chegar a um acordo com a oposição para preservar os principais pontos do projeto e é considerado uma derrota do governo Lula.

O governo considera crucial a preservação do núcleo do pacote nos moldes do texto-base já aprovado pelo Senado na semana passada, com 45 votos favoráveis e 31 contrários. A oposição apresentou quatro destaques — instrumentos legislativos pelos quais mudanças são votadas separadamente no plenário. Nas negociações, o governo aceitou ceder em dois pontos que representariam uma redução de R$ 8 bilhões no impacto fiscal do pacote, estimado em até R$ 60 bilhões. Não houve acordo porque a oposição quer aprovar uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) que limita o crescimento real do teto de despesas públicas a 0,6% ao ano em vez dos 2% previstos no texto-base.

Compensação de créditos tributários

A avaliação na equipe de articulação do governo é de que a oposição não tem 41 votos para aprovar a emenda de Marinho, mas poderia arregimentar apoio suficiente para aprovar um destaque do Republicanos que impede o governo de restringir o uso de créditos tributários dos contribuintes para compensar impostos devidos à Receita. A limitação dessas compensações é um dos pilares do pacote fiscal, mas enfrenta forte rejeição entre entidades da iniciativa privada. O governo estima que a medida poderia aumentar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

A equipe de articulação política do governo chegou a oferecer a Marinho, líder da oposição, e a Carlos Portinho (RJ), líder do PL, a aprovação de dois dos destaques da oposição em troca da retirada do destaque sobre compensações tributárias, mas não houve acordo. A oposição insiste na aprovação da emenda de Marinho, que amplia o alcance das medidas de contenção de despesas previstas no pacote.

Uma das concessões do governo diz respeito aos repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir (que isenta exportações de ICMS, um tributo estadual) no período de 2027 a 2030. O texto-base aprovado na semana passada pelos senadores reduziu de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão o montante das transferências da União aos estados, com pagamento posterior dos valores adiados, o que gerou oposição de governadores devido à redução dos repasses. A liderança do governo havia concordado em aprovar um destaque do PL que retirava essa limitação.

Outra concessão do governo nas negociações seria a aprovação de outro destaque apresentado pelo PL que retiraria do pacote fiscal o teto de R$ 3 bilhões anuais para os pagamentos de compensação previdenciária entre 2027 e 2030, com atualização anual pelo crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal. Essa compensação ocorre na mudança de regime, por exemplo, quando um trabalhador contribui durante parte de sua carreira para o INSS, mas se aposenta por um regime próprio de previdência de um estado ou município. Nesse caso, o regime próprio que paga a aposentadoria deve receber valores do Regime Geral. Esses repasses da União somam R$ 7,9 bilhões atualmente.

O que diz a emenda de Rogério Marinho

Marinho diz que a retirada das três medidas contestadas — sobre compensações tributárias, compensações previdenciárias e repasses da Lei Kandir — poderia integrar um acordo em troca da aprovação da emenda de sua autoria que limita o crescimento real do teto de despesas públicas a 0,6% ao ano, em vez dos 2,5% permitidos atualmente pelo arcabouço fiscal e dos 2% previstos na proposta do governo Lula. O governo, no entanto, entende que a aprovação da emenda do líder da oposição descaracterizaria o projeto.

A emenda também prevê tornar obrigatória a adoção de medidas de contenção de despesas para alcançar o centro da meta fiscal, em vez de apenas autorizar o Executivo a fazê-lo.

A recusa à proposta de Marinho ocorre porque, na avaliação da equipe econômica do governo, a emenda representaria um ajuste fiscal severo que, na prática, reduziria drasticamente o espaço fiscal para despesas discricionárias do governo federal, travando o Orçamento e impedindo a implementação de políticas públicas de autoria do Executivo.

A proposta de Marinho também prevê a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de recursos legalmente vinculados a finalidades específicas, para auxiliar no cumprimento da chamada regra de ouro das finanças públicas. O mecanismo constava do projeto original do governo, mas foi retirado pelo relator.

Com o adiamento da votação para esta quarta-feira, 18, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, diz que vai buscar senadores para negociar a votação do texto.

A votação dos destaques é decisiva porque, embora o texto-base tenha sido aprovado por 45 votos na semana passada, o governo precisa dos votos de ao menos 41 senadores para manter o projeto como está. Há, ainda, o temor de que o texto sofra mais desidratações na Câmara, onde há um acordo para que a matéria seja votada assim que o Senado a aprovar.

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