Governo encaminha ao Congresso texto de projeto de lei sobre voto de qualidade do Carf
A mensagem de envio do projeto está publicada no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira
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Carf é um órgão colegiado, criado em 2009, para julgar processos tributários quando há divergência entre o fisco e o contribuinte (Divulgação/Divulgação)
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Agência de notícias
Publicado em 5 de maio de 2023 às 10h20.
Última atualização em 5 de maio de 2023 às 11h05.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto do "projeto de lei [PL] que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade". A mensagem de envio do projeto está publicada no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira, 5.
Texto
O texto do PL ainda não foi divulgado, mas ainda em abril, o governo tinha anunciado a decisão de transformar a medida provisória que retoma o voto de desempate a favor da Receita Federal em julgamentos do Carf em projeto de lei com urgência constitucional.
A retomada do voto de qualidade faz parte do pacote anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação do governo e reduzir o déficit das contas públicas.
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