Governo cede, aceita mudar decreto sobre armas, e Senado desiste de derrubar medida de Lula

O governo federal e o Senado chegaram a um entendimento sobre um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta o acesso às armas de fogo. Após o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), anunciar que o Palácio do Planalto editará um novo decreto, menos restritivo em relação às armas, a Casa Legislativa desistiu de votar um projeto de decreto legislativo (PDL) que derrubaria a medida do governo.

O PDL, de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) e relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), busca derrubar a proibição de clubes de tiro a um quilômetro ou menos de escolas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública agora irá elaborar um texto que permitirá o funcionamento dos estabelecimentos já constituídos e proibirá os que serão abertos a partir das novas regras.

Segundo Wagner, o novo decreto será editado na próxima segunda-feira. O governo também concordou em retirar a exigência de que as armas dos colecionadores passem pela avaliação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), pois há uma avaliação de que o Iphan não possui estrutura para realizar essa fiscalização.

Brasília: conheça o Congresso Nacional

1 /16Palacio do congresso Nacional - Brasilia - DF Capital do Brasil - Politica Foto: Leandro Fonseca data: 16/08/2022(IMG_6744)

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4 /16Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. Foto:(Fachada do Congresso Nacional)

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Alterações e suavizações no decreto

Outra suavização no texto está na exigência de que atiradores participem de treinos e competições a cada 12 meses. A previsão da habitualidade permanece, mas com um número menor de treinos e competições.

“Acabei, há pouco, de sair da sala do presidente da República. E fui conversar com ele e com alguns assessores e ministros sobre esse tema. E o senador Vanderlan é testemunha de que só assumi o compromisso consultando o presidente, que até sexta, ou no máximo, segunda, nós teremos o que eu vou chamar de decreto corretivo,” declarou Jaques Wagner.

Repercussões no Senado

Rival do governo, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) elogiou o acordo articulado por Wagner e o trabalho do parlamentar:

“Eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o relator, o senador Vanderlan, o deputado Ismael Alexandrino também, de Goiás, e o líder do governo na pessoa do senador Jaques Wagner, porque é exatamente o que foi dito. As pessoas, acho que nem leram o que dizia o PDL, e já virou um fla-flu, ou um Vasco e Flamengo.”

As mudanças já vinham sendo tratadas internamente pela gestão do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

O ministro entendia que a restrição aos clubes de tiro deveria valer apenas daqui para frente e não poderia ser utilizada para fechar estabelecimentos regularizados. O decreto definia um prazo de 18 meses para as empresas se "adequarem". Na visão do ministro, isso precisa ser modificado, senão o governo federal terá que arcar com indenizações milionárias aos empresários do ramo.

“Isso deverá ser tratado com certa razoabilidade. Em tese, pode ser até que haja um direito adquirido. À luz da lei vigente, eles têm o direito de permanência ou, então, serão objetos de uma indenização,” disse Lewandowski durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara, em abril deste ano.

Há um entendimento dentro da pasta de que os clubes de tiro são fundamentais para regularizar a atividade dos Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs), categoria que foi ampliada durante o governo Bolsonaro.

O texto que quer derrubar a medida do governo já havia sido aprovado pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado há duas semanas, mas passou por sucessivos adiamentos no plenário do Senado.

No relatório do PDL, o senador do PSD criticou a medida do governo e avaliou que “a competência para regulamentar a localização de estabelecimentos é municipal”. Ele disse ainda que “a medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública”.

Medidas do Governo

O decreto atual de Lula, que põe limites ao armamento, foi publicado no ano passado, na gestão de Flávio Dino no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A base do governo agiu para postergar a análise da iniciativa, que chegou a ser marcada duas vezes pelo plenário do Senado, mas sem ter seu mérito analisado.

O Instituto Igarapé, focado em segurança pública, elaborou uma nota técnica contra o PDL. Segundo a nota, “as fiscalizações do Exército aos acervos de CACs, incluindo clubes e entidades de tiro, não chegaram a 4%”. Eles ainda dizem que “muitos clubes de tiro seguem operando sem requisitos mínimos de segurança no país. Clubes estes que, em sua grande maioria, estão próximos a escolas.”

A medida do governo dificulta o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A iniciativa analisada pelo Congresso derruba dispositivos que retomavam a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito) e reduziam os quantitativos de munições que podem ser adquiridos pelos cidadãos.

O decreto de Lula também retomou a restrição de comercialização de armas, como as pistolas 9mm, .40, .45 ACP, apenas às forças de segurança. O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro havia liberado a aquisição desses modelos pela população civil, o que levou a pistola .40 a ser a mais comprada pelos CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) nos últimos anos.