O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou na quinta-feira, 18, uma resolução que aperta as regras para investimentos de fundos de pensão de servidores públicos da União, dos estados e dos municípios.

A norma atinge os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e entra em vigor em 2 de fevereiro, com período de adaptação das políticas de investimento.

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As mudanças ocorrem após virem à tona investimentos de diversos RPPS no Banco Master. Segundo o Ministério da Fazenda, no entanto, a resolução tem como objetivo adequar a regulação ao novo marco dos fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Antes da aprovação, a proposta foi discutida em um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social, com participação de entidades representativas do setor.

"Considerando que esses regimes administram aproximadamente R$ 365 bilhões em investimentos, a regra busca promover maior eficiência e segurança na gestão das aplicações dos RPPS, incentivando boas práticas de governança e conferindo maior proteção a seus beneficiários, que representam cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas", diz a Fazenda, em nota.

Governança e limites de alocação

Com a nova norma, são introduzidos aprimoramentos na governança, com destaque para a vinculação dos limites de alocação aos níveis de certificação do Pró-Gestão RPPS. O programa atesta a qualidade da gestão dos regimes em áreas como controles internos, governança corporativa e educação previdenciária.

“Essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação, na medida em que condiciona o acesso a ativos de maior risco e sofisticação ao grau de maturidade institucional atingido”, afirma em nota Fernando Rieche, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda.

A resolução também reforça a governança institucional, com a definição clara das atribuições de órgãos como comitê de investimentos e conselho fiscal. Além disso, passa a exigir responsável técnico qualificado e credenciamento obrigatório para administradores, gestores e distribuidores de fundos.

Gestão de riscos e sustentabilidade

Segundo a Fazenda, a nova regra fortalece a gestão de riscos, amplia a transparência sobre remunerações e registros de transações e estabelece vedações expressas a determinados tipos de investimentos. Também foram aprimorados os padrões relacionados à intermediação, além de limites de alocação por emissores e de concentração no patrimônio líquido dos fundos.

A norma ainda introduz a necessidade de observância de aspectos ligados à sustentabilidade ambiental e social das carteiras, bem como a avaliação e a transparência sobre os impactos desses investimentos para a sociedade.

“Essas mudanças representam um importante incentivo ao aprimoramento da governança dos RPPS, promovendo uma maior proteção aos beneficiários e a sustentabilidade dos regimes previdenciários”, afirma o ministério.

*Com informações do Globo