Fux suspende processos contra proibição das bets até decisão do STF; entenda o que muda

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo, 8, a suspensão de todos os processos judiciais em instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A suspensão valerá até que o Supremo julgue definitivamente a validade da norma.

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentado na sexta-feira, 6, para evitar que diferentes tribunais adotem entendimentos conflitantes sobre a proibição das apostas de quota fixa.

Na decisão, Fux afirmou que a multiplicação de processos pode provocar insegurança jurídica e permitir que algumas empresas retomem as atividades enquanto outras permanecem impedidas de operar.

"Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa", escreveu o ministro.

A determinação foi tomada individualmente por Fux e ainda deverá ser submetida ao plenário do STF. O ministro não decidiu, nesta etapa, se a proibição das bets é constitucional.

Justiça havia autorizado retomada de casas de apostas

O pedido da PGR foi motivado por decisões judiciais que suspenderam os efeitos da MP 1.394/2026 para empresas específicas.

Em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar que permitiu à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro.

Já em 3 de novembro, outra decisão suspendeu os efeitos da medida provisória para o grupo CDA Gaming, permitindo a atuação das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Na avaliação da PGR, a existência de decisões diferentes sobre a mesma norma provoca uma aplicação desigual da proibição, apesar de a questão já estar sendo examinada pelo Supremo.

O que acontece com a proibição das bets?

A MP 1.394/2026, publicada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, tanto em estabelecimentos físicos quanto em plataformas virtuais.

A proibição foi uma das bandeiras eleitorais de Lula, reeleito presidente em outubro.

Com a decisão de Fux, ficam suspensos os processos que discutem a constitucionalidade da medida nas instâncias ordinárias. A validade da MP será examinada pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.

Fux é relator de ações relacionadas às apostas esportivas e já havia defendido publicamente o banimento das bets durante uma audiência realizada em 3 de novembro.

"Eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a percepção de que as bets têm que ser banidas. Sucede que eu tenho dez colegas que vão ter de apreciar, razão pela qual eu terei que levar a eles outros elementos que surgiram depois da MP", afirmou na ocasião.