Brasil

Fim da escala 6x1: Dino mantém jornada de 42 horas a partir de 16 de dezembro

Decisão permite distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, sem redução salarial, até dezembro de 2027

Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunl Federal (STF) (Rosinei Coutinho/STF/Flickr)

Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunl Federal (STF) (Rosinei Coutinho/STF/Flickr)

Mateus Omena
Mateus Omena

Repórter

Publicado em 12 de novembro de 2026 às 14h25.

Última atualização em 12 de novembro de 2026 às 14h36.

Priorizar nos meus resultados Google
Contexto35s

O ministro Flávio Dino do STF estabeleceu regras para a transição da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais, permitindo jornadas de até 8h24 por dia sem pagamento de horas extras durante o período de transição. A decisão mantém a remuneração dos trabalhadores e define prazos para renegociação de acordos coletivos e adaptação de contratos públicos.

Tudo sobreEscala 6x1
Saiba mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu nesta quinta-feira, 12, as regras para a aplicação da escala 5x2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana, a partir de 16 de dezembro.

Na etapa intermediária de implementação da reforma constitucional, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas, sem redução salarial. Para distribuir essa carga em cinco dias, os trabalhadores poderão cumprir jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia.

A decisão permite que os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária sejam cumpridos sem pagamento de adicional de horas extras durante o período de transição, até 15 de dezembro de 2027.

Fim da 6x1: CNI pede mais prazo para nova jornada e Dino prevê julgamento no STF até dezembro

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ajustou as regras de transição para a nova jornada de trabalho ao analisar ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades pediam mais tempo para a adaptação.

Na decisão liminar, o ministro afirmou não identificar, neste momento, violação a cláusulas pétreas que justificasse anular a política aprovada pelo Congresso.

A medida tem efeito imediato e alcance geral, mas ainda será submetida ao plenário do STF. O texto foi assinado dois dias após uma audiência de conciliação com as entidades autoras, representantes da União, da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de dez confederações patronais e 11 centrais sindicais.

Distribuição das 42 horas semanais

Um dos pontos em discussão era o pagamento de horas extras. A emenda manteve o limite constitucional de oito horas diárias, mas estabeleceu uma etapa de transição com 42 horas semanais em cinco dias de trabalho — o equivalente a 8 horas e 24 minutos por dia.

Para as confederações, sem negociação coletiva, essa combinação inviabilizaria a fase intermediária: respeitado o teto diário de oito horas, a carga semanal ficaria em 40 horas, antecipando a etapa final da reforma.

Dino autorizou a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional sobre os 24 minutos excedentes. Segundo o ministro, a ausência de acordo não poderia levar à aplicação antecipada da jornada de 40 horas, prevista pelo Congresso para uma fase posterior.

Prazo para renegociar acordos coletivos

O ministro manteve a previsão de que as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada perderão efeito em 16 de dezembro. As demais disposições continuarão válidas até o fim da vigência de cada pacto.

As confederações argumentavam que a mudança poderia desequilibrar negociações baseadas em concessões mútuas. Dino, porém, afirmou que acordos coletivos e contratos individuais não podem impedir a aplicação do novo regime constitucional.

A decisão abriu um prazo de 90 dias, contado de 16 de dezembro, para sindicatos e empregadores renegociarem as contrapartidas previstas nesses acordos. Sem consenso, elas permanecem válidas e não podem ser alteradas unilateralmente. Eventuais disputas deverão ser resolvidas pela Justiça do Trabalho.

Dino também reforçou que a redução da jornada não pode diminuir a remuneração dos trabalhadores, inclusive os pisos salariais. Ao acolher uma proposta da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), esclareceu que a preservação do salário, por si só, não fundamenta pedidos de equiparação salarial de empregados contratados em condições diferentes.

Compensação dos dias de descanso

A liminar também flexibilizou a distribuição das folgas por negociação coletiva. A emenda autorizava, em caráter excepcional, regimes de compensação que assegurassem dois dias de repouso por semana na média mensal e ao menos uma folga a cada semana.

Dino afastou esses limites de distribuição semanal e mensal. Assim, acordos ou convenções coletivas poderão definir quando os descansos serão concedidos, inclusive com adiamento, desde que nenhum dos dois repousos seja suprimido.

O ministro citou atividades sujeitas a variações de demanda, como comércio e serviços no fim do ano, agricultura nos períodos de plantio e colheita e turismo na alta temporada. Também mencionou o trabalho em embarcações e plataformas. Segundo a decisão, houve convergência sobre o tema na audiência de conciliação.

A flexibilização preserva o direito às 42 horas semanais e aos dois repousos remunerados a partir de 16 de dezembro de 2026.

Nos primeiros 90 dias, caso o fracasso da negociação sobre compensação seja comprovado, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo; e do Trabalho e Emprego poderão estabelecer regras provisórias por portaria conjunta.

O ministro rejeitou o pedido para suspender a aplicação da emenda às micro e pequenas empresas até a edição de uma lei complementar.

Adaptação dos contratos públicos

Para empresas que prestam serviços ao poder público, Dino reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos. A contagem começa na publicação da emenda, em 16 de outubro, com término em meados de abril de 2027.

Segundo o ministro, o prazo original permitiria que uma mesma empresa mantivesse empregados com jornadas de 44 horas em contratos públicos, enquanto os vinculados a contratos privados já trabalhariam 42 horas por semana.

A regra alcança também contratos decorrentes de licitações em andamento. Nesses casos, os 180 dias serão contados da assinatura.

Exceção para empregados de estatais

Dino estendeu aos empregados de estatais que concorrem com empresas privadas a exceção prevista para trabalhadores com diploma de nível superior e salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS — cerca de R$ 21,2 mil mensais pelos valores de 2026.

Para esse grupo, a emenda afasta as regras de controle de jornada, salvo previsão em acordo coletivo. O texto, porém, excluía os empregados públicos dessa possibilidade.

O ministro fundamentou a mudança na disposição constitucional que submete essas estatais ao regime trabalhista das empresas privadas.

Se a liminar for mantida pelo plenário, a jornada máxima passará de 42 para 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027.

Acompanhe tudo sobre:Supremo Tribunal Federal (STF)Flávio DinoEscala 6x1

Mais de Brasil

Governo diz ter votos para aprovar projeto fiscal e votar texto na Câmara nesta terça-feira

Escala 6x1: governo prepara decreto e STF avança para julgamento

Por que a Consciência Negra é celebrada em 20 de novembro? Entenda a origem do feriado

Ministro do Planejamento deve discutir ajuste fiscal com bancada do PT em meio a divergências