Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunl Federal (STF) (Rosinei Coutinho/STF/Flickr)
Repórter
Publicado em 12 de novembro de 2026 às 14h25.
Última atualização em 12 de novembro de 2026 às 14h36.
O ministro Flávio Dino do STF estabeleceu regras para a transição da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais, permitindo jornadas de até 8h24 por dia sem pagamento de horas extras durante o período de transição. A decisão mantém a remuneração dos trabalhadores e define prazos para renegociação de acordos coletivos e adaptação de contratos públicos.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu nesta quinta-feira, 12, as regras para a aplicação da escala 5x2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana, a partir de 16 de dezembro.
Na etapa intermediária de implementação da reforma constitucional, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas, sem redução salarial. Para distribuir essa carga em cinco dias, os trabalhadores poderão cumprir jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia.
A decisão permite que os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária sejam cumpridos sem pagamento de adicional de horas extras durante o período de transição, até 15 de dezembro de 2027.
Fim da 6x1: CNI pede mais prazo para nova jornada e Dino prevê julgamento no STF até dezembroO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ajustou as regras de transição para a nova jornada de trabalho ao analisar ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades pediam mais tempo para a adaptação.
Na decisão liminar, o ministro afirmou não identificar, neste momento, violação a cláusulas pétreas que justificasse anular a política aprovada pelo Congresso.
A medida tem efeito imediato e alcance geral, mas ainda será submetida ao plenário do STF. O texto foi assinado dois dias após uma audiência de conciliação com as entidades autoras, representantes da União, da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de dez confederações patronais e 11 centrais sindicais.
Um dos pontos em discussão era o pagamento de horas extras. A emenda manteve o limite constitucional de oito horas diárias, mas estabeleceu uma etapa de transição com 42 horas semanais em cinco dias de trabalho — o equivalente a 8 horas e 24 minutos por dia.
Para as confederações, sem negociação coletiva, essa combinação inviabilizaria a fase intermediária: respeitado o teto diário de oito horas, a carga semanal ficaria em 40 horas, antecipando a etapa final da reforma.
Dino autorizou a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional sobre os 24 minutos excedentes. Segundo o ministro, a ausência de acordo não poderia levar à aplicação antecipada da jornada de 40 horas, prevista pelo Congresso para uma fase posterior.
O ministro manteve a previsão de que as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada perderão efeito em 16 de dezembro. As demais disposições continuarão válidas até o fim da vigência de cada pacto.
As confederações argumentavam que a mudança poderia desequilibrar negociações baseadas em concessões mútuas. Dino, porém, afirmou que acordos coletivos e contratos individuais não podem impedir a aplicação do novo regime constitucional.
A decisão abriu um prazo de 90 dias, contado de 16 de dezembro, para sindicatos e empregadores renegociarem as contrapartidas previstas nesses acordos. Sem consenso, elas permanecem válidas e não podem ser alteradas unilateralmente. Eventuais disputas deverão ser resolvidas pela Justiça do Trabalho.
Dino também reforçou que a redução da jornada não pode diminuir a remuneração dos trabalhadores, inclusive os pisos salariais. Ao acolher uma proposta da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), esclareceu que a preservação do salário, por si só, não fundamenta pedidos de equiparação salarial de empregados contratados em condições diferentes.
A liminar também flexibilizou a distribuição das folgas por negociação coletiva. A emenda autorizava, em caráter excepcional, regimes de compensação que assegurassem dois dias de repouso por semana na média mensal e ao menos uma folga a cada semana.
Dino afastou esses limites de distribuição semanal e mensal. Assim, acordos ou convenções coletivas poderão definir quando os descansos serão concedidos, inclusive com adiamento, desde que nenhum dos dois repousos seja suprimido.
O ministro citou atividades sujeitas a variações de demanda, como comércio e serviços no fim do ano, agricultura nos períodos de plantio e colheita e turismo na alta temporada. Também mencionou o trabalho em embarcações e plataformas. Segundo a decisão, houve convergência sobre o tema na audiência de conciliação.
A flexibilização preserva o direito às 42 horas semanais e aos dois repousos remunerados a partir de 16 de dezembro de 2026.
Nos primeiros 90 dias, caso o fracasso da negociação sobre compensação seja comprovado, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo; e do Trabalho e Emprego poderão estabelecer regras provisórias por portaria conjunta.
O ministro rejeitou o pedido para suspender a aplicação da emenda às micro e pequenas empresas até a edição de uma lei complementar.
Para empresas que prestam serviços ao poder público, Dino reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos. A contagem começa na publicação da emenda, em 16 de outubro, com término em meados de abril de 2027.
Segundo o ministro, o prazo original permitiria que uma mesma empresa mantivesse empregados com jornadas de 44 horas em contratos públicos, enquanto os vinculados a contratos privados já trabalhariam 42 horas por semana.
A regra alcança também contratos decorrentes de licitações em andamento. Nesses casos, os 180 dias serão contados da assinatura.
Dino estendeu aos empregados de estatais que concorrem com empresas privadas a exceção prevista para trabalhadores com diploma de nível superior e salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS — cerca de R$ 21,2 mil mensais pelos valores de 2026.
Para esse grupo, a emenda afasta as regras de controle de jornada, salvo previsão em acordo coletivo. O texto, porém, excluía os empregados públicos dessa possibilidade.
O ministro fundamentou a mudança na disposição constitucional que submete essas estatais ao regime trabalhista das empresas privadas.
Se a liminar for mantida pelo plenário, a jornada máxima passará de 42 para 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027.