Gonet pede ao STF suspensão de ações contra proibição das bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda, em todo o país, os processos que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. As informações são do g1.

A solicitação foi encaminhada na sexta-feira, 6, ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações contra a medida editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Gonet argumenta que decisões de instâncias inferiores que autorizaram determinadas plataformas a manter suas atividades provocam insegurança jurídica e tratamento desigual entre as empresas.

“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, afirmou.

Caso Fux acolha o pedido, os processos nas demais instâncias ficarão suspensos até que o Supremo decida sobre a validade da proibição.

O que a Justiça decidiu sobre as bets

Na sexta-feira, 6, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, revogou uma decisão que havia autorizado três plataformas de apostas a retomar as operações no país desde quinta-feira, 5.

Uma das beneficiadas, a Casa de Apostas, já estava com o site disponível na manhã de sexta-feira. A plataforma havia interrompido suas atividades após a proibição determinada pelo governo federal.

Ao suspender a autorização, o presidente do TRF-3, desembargador federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, afirmou que o tema já está sob análise do STF.

“A questão das ‘Bets’ diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos”, declarou na decisão.

A empresa havia recebido duas negativas de juízes federais antes de recorrer ao TRF-3 e obter uma liminar. A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a decisão que permitia o funcionamento das plataformas da CDA Gaming.

A medida provisória, publicada em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A restrição também incluiu jogos on-line e cassinos virtuais. O bloqueio dos sites começou em 6 de outubro.

Em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo autorizou a Stake a operar temporariamente, até o dia 25 daquele mês. A permissão, porém, foi suspensa no dia seguinte pelo TRF-3, após recurso da União.

Na ocasião, a AGU argumentou que a liminar criava uma situação desigual ao permitir que uma empresa continuasse em atividade enquanto as concorrentes permaneciam sujeitas à proibição. Ao revogar a autorização, Di Salvo apontou “assimetria regulatória”.

Por que a proibição é questionada no STF

O Supremo analisa quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a medida provisória. Os questionamentos foram apresentados por entidades do setor de jogos e loterias e por uma associação de prefeitos e vice-prefeitos.

Os autores das ações alegam que não havia urgência para a edição da MP e apontam violação à segurança jurídica e à livre iniciativa, além de interferência em autorizações concedidas anteriormente.

Representantes do setor também afirmam que as empresas investiram para cumprir as regras estabelecidas pelo próprio governo para operar no país, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença.

A AGU defende a constitucionalidade da proibição e pediu ao STF que rejeite as ações.

Em 3 de novembro, o Supremo realizou uma audiência pública, convocada por Fux, para debater os impactos da medida.