Decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), impõe medidas cautelares para impedir que adolescentes internos da Fundação Casa, no Complexo Raposo Tavares, em São Paulo, sejam maltratados por funcionários.

A Defensoria Pública, autora do pedido, juntou provas como fotos, depoimentos, exames de corpo de delito e relatórios da Fundação Casa, que comprovam agressões aos menores.

Segundo o defensor público Samuel Friedman, ocorreram episódios coletivos, durante o período de um ano, até julho de 2015, em que praticamente todos os cerca de 100 internos foram agredidos.

“Houve uso excessivo de força, que eventualmente pode configurar tortura. Geralmente, em situações de descontrole, essa força é usada de forma exagerada exatamente como forma de punição. São agressões, intimidações, humilhações. Temos casos de adolescentes com hematomas, cortes, escoriações e fraturas de perna, braço”, disse o defensor.

De acordo com Friedman, a defensoria e o Ministério Público recorreram ao Poder Judiciário e outros órgãos como o Comitê Nacional de Combate à Tortura e o Conselho de Direitos Humanos, mas não obtiveram retorno.

“Como não estava surtindo resultado aqui, levamos para o Comitê Interamericano e, dentro desse quadro, a própria comissão reconheceu que todas as informações que o Brasil forneceu, e foram muitas, não contêm medidas efetivas”, disse.

Medidas Cautelares

A partir da determinação da CIDH, o país terá de readequar a sua conduta, garantindo, inclusive, atendimento médico adequado aos jovens e não aplicação de punições disciplinares contrárias aos padrões internacionais. “É uma oportunidade que o Brasil tem de se readequar. Se não fizer isso, a Comissão pode encaminhar para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que pode eventualmente condenar o Brasil por violação de direitos humanos”, disse Friedman.

Em 19 de junho do ano passado, a Defensoria Pública instaurou inquérito policial para apuração de crimes de tortura na unidade. Segundo a defensoria, uma denúncia anônima revelou a ocorrência de tumulto na unidade no dia 9 de junho, quando adolescentes teriam sido agredidos por funcionários e agentes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR).

Na época, a Fundação Casa informou que a Corregedoria-Geral da instituição instaurou sindicância para investigar o caso e alegou que, no dia 9 de junho, adolescentes agrediram servidores e fizeram seis reféns.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa da Fundação Casa, que não se pronunciou, uma vez que não ainda foi notificada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.