Foro privilegiado: entenda as mudanças definidas pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira para ampliar as regras do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Com o voto do presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso, o placar parcial é de 6 a 0 a favor da alteração, que revê um entendimento firmado em 2018 pelo mesmo Supremo.

Logo após o voto de Barroso, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça e deve ser concluído até o próximo dia 19, quando se encerra a deliberação no plenário virtual.

No fim de março, dois processos de relatoria do ministro Gilmar Mendes que discutem a revisão da abrangência do foro privilegiado passaram a ser avaliados em dois julgamentos simultâneos na Corte, em plenário virtual. Na avaliação do decano do STF, todos os processos que envolvem autoridades com prerrogativa de função devem ser apreciados em Cortes superiores, mesmo após a saída do cargo, em seus respectivos foros.

Gilmar ainda defendeu que os processos só deveriam ser remetidos à Justiça comum caso se tratassem de crimes cometidos antes de o réu ocupar o cargo público com direito a foro por prerrogativa de função. Com esse entendimento, desde que o crime tenha ocorrido durante o mandato e possua relação com ele, o foro não seria alterado, por exemplo, em hipóteses de cassação de mandato, renúncia e não reeleição, entre outros motivos.

“A saída do cargo somente afasta o foro privativo em casos de crimes praticados antes da investidura no cargo ou, ainda, dos que não possuam relação com o seu exercício”, diz Gilmar em seu voto.

Como fica o foro privilegiado?

Com isso, seriam de competência do STF, nessas situações, casos envolvendo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, senadores, deputados federais, integrantes das Cortes superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores. O julgamento em curso também altera a compreensão para políticos com foro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), como governadores, desembargadores dos tribunais de Justiça estaduais e dos tribunais de contas estaduais (TCE) e municiais (TCM).

A mudança de entendimento amplia a abrangência da prerrogativa, que desde 2018 valia apenas para crimes cometidos no curso do mandato ou ocupação de cargo com prerrogativa e que tivessem relação com a função que ocupam. Com a alteração, casos emblemáticos devem sair da Justiça comum e serem encaminhados à Corte, como processos envolvendo os ex-presidentes Jair Bolsonaro (PL) e Michel Temer (MDB), hoje sem direito ao foro. Nos dois casos, foram abertas investigações enquanto ocupavam a Presidência, que acabaram remetidos à primeira instância ao deixarem o posto.