Um grupo de dez organizações da sociedade civil pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva veto aos trechos de projetos aprovados pela Câmara e pelo Senado que criam a chamada licença-compensatória para servidores do Legislativo. O mecanismo permite converter folgas em indenização paga em dinheiro fora do teto constitucional.

O apelo foi encaminhado nesta semana e ocorre três dias após o Congresso aprovar, em sequência de votações, um pacote que reestruturou carreiras, ampliou gratificações e abriu espaço para reajustes no próprio Parlamento.

O que é a licença-compensatória

O pedido mira dispositivos dos projetos que tratam dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os textos autorizam a concessão de folgas a servidores comissionados ou em funções de chefia por atuação fora do horário regular, com possibilidade de conversão desses dias em dinheiro.

Na prática, o mecanismo permite até um dia de licença a cada três dias trabalhados, limitada a dez dias por mês, no caso da Câmara.

No Senado, a proporção varia de um dia a cada dez até um a cada três dias de exercício. Em ambos, as folgas não usufruídas podem virar indenização.

Como a verba tem natureza indenizatória, não há incidência de Imposto de Renda nem de contribuição previdenciária, e o valor não entra no cálculo do teto constitucional.

As entidades argumentam que a sanção consolidaria um novo “penduricalho” e abriria precedente para replicação do mecanismo em outros Poderes e entes federativos, com potencial impacto fiscal em cadeia.

Quem assina o pedido

Assinam o ofício as organizações República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.

O grupo também reforça pedido feito em dezembro para que não seja sancionado mecanismo semelhante no Tribunal de Contas da União.

O movimento ocorre após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu pagamentos de verbas indenizatórias sem previsão legal expressa.

No documento enviado ao Planalto, as entidades defendem que o veto presidencial se restrinja aos artigos que tratam da licença-compensatória, preservando os demais pontos das propostas de reestruturação das carreiras.

*Com informações do Globo