O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei Antifacção, um conjunto de medidas para o combate ao crime organizado no Brasil.

O texto, aprovado por 64 votos a 0, cria um novo marco legal, endurecendo penas, atualizando os mecanismos de investigação e criando a Cide-Bets, uma contribuição sobre transferências financeiras para casas de apostas, com previsão de gerar até R$ 30 bilhões anuais para o financiamento de operações de segurança pública e do sistema prisional.

O projeto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado com o apoio tanto da base do governo quanto da oposição, após ajustes feitos pelo relator para atender a críticas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal sobre o texto original aprovado na Câmara.

Como o projeto sofreu alterações, ele voltará à Câmara dos Deputados para nova análise antes de seguir para sanção presidencial.

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Criação da Cide-Bets e uso de recursos para segurança pública

Um dos principais pontos do projeto é a criação da Cide-Bets, um tributo de 15% sobre as transferências de dinheiro feitas por apostadores às plataformas de apostas.

O objetivo é gerar recursos para financiar a segurança pública no Brasil, com pelo menos 60% da arrecadação sendo distribuídos de forma descentralizada para fundos estaduais de segurança pública.

O projeto também estabelece que órgãos como os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos), o Ministério Público e o Judiciário farão parte do conselho gestor dos recursos arrecadados.

Além disso, o projeto permite que operadores de apostas não autorizados regularizem sua situação, pagando tributos devidos dos últimos cinco anos, com regras específicas e severas sanções para omissões.

Novos tipos penais e penas mais severas

O projeto redefine conceitos legais e cria um novo tipo penal de facção criminosa, com penas de 15 a 30 anos para quem integrar, financiar ou promover essas organizações.

Para os líderes de facções e milícias, a pena pode ser aplicada em dobro, com a possibilidade de chegar até 60 anos de prisão.

Entre as novas penas, destacam-se também os agravantes, como o uso de explosivos, a obstrução de vias públicas e ferrovias, e a recrutamento de crianças e adolescentes para o crime organizado, com penas variando de 5 a 30 anos.

Além disso, a proposta aumenta a punição para crimes que envolvam militares das Forças Armadas, com penas mais severas para quem agredir ou matar membros dessas instituições.

Mudanças no sistema prisional e nas ferramentas de investigação

Em relação ao sistema prisional, o projeto estabelece que os condenados por crimes hediondos terão que cumprir pelo menos 70% da pena em regime fechado, enquanto os integrantes de facções e milicianos terão que cumprir 75% da pena, podendo chegar a 85% para reincidentes. Os líderes de facções terão que cumprir sua pena em presídios federais de segurança máxima.

O projeto também permite a transferência emergencial de presos em caso de risco de motins ou ameaça à integridade de servidores.

No campo das investigações, a proposta amplia os poderes das polícias e do Ministério Público, permitindo acesso direto a bases de dados, maior rigidez na continuidade de inquéritos e prazos máximos para análise judicial.

Interceptações telefônicas e de mensagens poderão ser autorizadas por até cinco dias, renováveis, e, em casos de risco iminente à vida, dados financeiros e de localização poderão ser acessados sem autorização prévia.

Impacto econômico e combate à infraestrutura do crime

O projeto também propõe o bloqueio de contas e bens de operadores irregulares, e permite a intervenção judicial em empresas que ofereçam suporte a grupos criminosos. O combate à infraestrutura econômica do crime é outro foco, com regras mais rígidas para o setor de combustíveis, obrigando postos a enviar dados de vendas diretamente à ANP para combater infiltrações criminosas.

Próximos passos e expectativa de votação na Câmara

Após a aprovação no Senado, o texto agora retorna à Câmara dos Deputados, onde será analisado novamente antes de seguir para sanção presidencial.

O projeto recebeu apoio unânime no Senado, mas ainda precisa passar pela aprovação da Câmara, onde pode sofrer novas modificações.

*Com informações do O Globo