O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Declaração de Nascido Vivo (DNV) emitida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve incluir o termo "parturiente", além de "mãe". A medida busca contemplar a população transsexual e garantir uma abordagem mais inclusiva nos documentos oficiais.

A decisão foi tomada em uma ação que assegura o acesso de pessoas trans a consultas médicas de acordo com suas necessidades biológicas.

Atualização da Declaração de Nascido Vivo

Com o resultado desta quinta-feira, 17, a tese, que já havia sido aprovada pelo Supremo, foi atualizada. A Declaração de Nascido Vivo deverá ser preenchida da seguinte forma:

"Determinar que o Ministério da Saúde proceda à atualização do layout da Declaração de Nascido Vivo (DNV), para que dela conste a categoria parturiente/mãe, de preenchimento obrigatório. No campo responsável legal, deve constar responsável legal/pai, de preenchimento facultativo, nos termos da Lei 12.662/12."

Discussão sobre a terminologia

O debate sobre o uso do termo "parturiente" havia sido iniciado em setembro, mas as divergências entre os ministros fizeram com que o debate fosse suspenso até que houvesse unanimidade. Em junho deste ano, o Supremo já havia formado maioria para garantir que a saúde pública ofereça assistência ampla à população trans, mas o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, havia negado o pedido inicial, entendendo que o governo federal já havia feito as adequações necessárias.

No entanto, o ministro Edson Fachin divergiu, argumentando que a filiação deve estar em conformidade com a identidade de gênero dos genitores. Assim, apontou a necessidade do uso do termo “parturiente” para evitar exclusões discriminatórias.

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