O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira, 27, que o X só voltará ao ar se pagar uma multa de R$ 10 milhões, entre outras obrigações.

Na decisão, o ministro estabeleceu três novos requisitos para a volta da plataforma:

• Pagamento de multa de R$ 10 milhões pelo descumprimento, por dois dias, da decisão que determinava a suspensão da plataforma;
• O X deve informar, com anuência da Starlink, se os valores bloqueados serão usados para o pagamento da multa e se a empresa desistirá dos recursos;
• A advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, representante legal do X no Brasil, deve pagar uma multa de R$ 300 mil.

Na quinta-feira, o X informou ao STF que havia cumprido as determinações estabelecidas por Moraes para que voltasse a funcionar e, assim, pediu o desbloqueio da plataforma no país.

De acordo com a empresa, os requisitos detetminados pelo ministro para o restabelecimento do serviço foram cumpridos. São eles:

• A regularização da representação do X no Brasil, com a nomeação da advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, e a entrega da documentação comprobatória ao STF;
• Bloqueio de nove perfis com ordens de suspensão emitidas por Moraes, incluindo o do senador Marcos do Val;
• Pagamento de R$ 18,3 milhões em multas por descumprimentos anteriores de decisões judiciais.

Os advogados do X afirmam que a petição oferece o "integral cumprimento" das determinações de Moraes. A petição é assinada pelos advogados Fabiano Robalinho Cavalcanti, Caetano Berenguer, André Zonaro Giacchetta, Daniela Seadi Kessler e Sérgio Rosenthal.

Contas suspensas

A lista de contas suspensas inclui o senador Marcos do Val (Podemos-ES) e o blogueiro bolsonarista Ed Raposo. Também foram suspensas as contas da advogada Paola Silva Daniel, mulher do ex-deputado Daniel Silveira, e do comentarista Paulo Figueiredo Filho, que teve dois perfis bloqueados. Eles são alvos de diferentes investigações no STF.

Outras contas bloqueadas incluem a filha do blogueiro Oswaldo Eustáquio, o pastor Josias Pereira, e Cláudio Luz e Sergio Fischer. Anteriormente, as decisões judiciais de suspensão dessas contas haviam sido descumpridas.

Relatórios entregues

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Polícia Federal (PF) entregaram ao STF relatórios sobre o acesso à rede social X após o bloqueio. Na semana passada, com a mudança de endereço eletrônico pela própria plataforma, o X ficou acessível por um curto período no Brasil. A Anatel informou que o bloqueio foi totalmente retomado pelas operadoras notificadas.

A PF também relatou ao STF as medidas adotadas para identificar acessos irregulares à plataforma, conforme a decisão de Moraes. A identificação de usuários irregulares foi solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizada por Moraes no último dia 16.

Quem está no foco da investigação da PF?

A PGR solicitou ao STF que a PF investigasse acessos ao X, definindo quais condutas devem ser apuradas e eventualmente punidas. Estão no foco da investigação os usuários que continuam fazendo postagens com discurso de ódio, propagando fake news, ou afetando as eleições.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que acessar a plataforma banida para postar conteúdos contra a liberdade de expressão e o regime democrático configura fraude à decisão do STF. “A situação indica a necessidade de monitoramento pela Polícia Federal desses casos extremados, para que o usuário seja notificado da decisão da Corte e, caso mantenha ou reitere o comportamento, a multa referida no acórdão seja aplicada”, concluiu o procurador.