Depois da eleição, o trabalho

Após 43 dias de férias, finalmente os congressistas voltarão ao trabalho em 2 de fevereiro. É verdade que nem todos passaram esse tempo todo descansando - boa parte se dedicou a extenuantes costuras de acordos em torno das eleições para a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado, marcadas para o primeiro dia de trabalho parlamentar. O fato é que, sejam lá quem forem os novos presidentes das duas casas do Congresso Nacional, o país espera que deputados e senadores ponham logo mãos à obra para fazer o que interessa: legislar. Um ano sem eleições - eventos que costumam roubar a maior parte do tempo dos políticos -, como é 2009, precisa ser aproveitado ao máximo. Em 2010, essa janela de oportunidade se fechará novamente com as campanhas para presidente, governadores, deputados e senadores. O ano de 2009 também começa sob o signo de uma crise econômica, motivo adicional para que os congressistas trabalhem com afinco e responsabilidade dobrados. Pelas projeções otimistas, neste ano o produto interno bruto crescerá menos da metade do que cresceu em 2008, e o desemprego aumentará 1,5 ponto percentual - nas análises mais pessimistas, os números são ainda piores. Diante desse cenário, EXAME identificou cinco projetos de lei sobre a ordem econômica que poderiam - e deveriam - ser votados ainda em 2009. Não são propostas que requerem alteração da Constituição nem reformas complexas que levariam anos de discussão. Também não são propostas necessariamente perfeitas. Precisam ser debatidas e, eventualmente, aprimoradas. Em comum, são projetos relativamente simples, mas que tocam em pontos fundamentais para azeitar o ambiente de negócios e impulsionar a economia. "Leis coerentes e claras ajudam a promover a segurança jurídica, a estimular investimentos produtivos, a criar empregos e até a reduzir juros", afirma o cientista político Murilo de Aragão. Obviamente, isso ajudaria muito o país a enfrentar a crise.

Eis alguns exemplos sobre os quais o Congresso deveria se debruçar - e já:

1) Reforma do Cade

Por que é importante

Agilizaria o processo de fusões e aquisições de empresas

Situação no Congresso

Aprovado na Câmara, o projeto aguarda votação no Senado

A principal mudança contida no projeto de reformulação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é a análise prévia de propostas de fusões e aquisições de empresas, o que evitaria que negócios já fechados tenham de ser desfeitos caso reprovados pelo regulador. Hoje, a ordem é inversa. O Cade só analisa se um negócio é ou não nocivo às regras de concorrência depois que as compras ou fusões são concluídas. A nova lei evitaria situações esdrúxulas, como a ocorrida na compra da Garoto pela Nestlé. O negócio, fechado em 2002, foi vetado pelo Cade dois anos depois. As duas empresas já haviam integrado sistemas, redes de distribuição e toda a operação. A Nestlé recorreu à Justiça para manter a compra, mas com enormes riscos jurídicos, e o caso ainda não terminou. "A análise prévia é o ponto mais positivo das mudanças propostas. Além de agilizar o processo, dá mais segurança às empresas", diz o advogado Pedro Dutra, um dos maiores especialistas em direito concorrencial do país.

O projeto também simplifica o sistema de defesa da concorrência como um todo, hoje composto de três órgãos de dois ministérios diferentes: a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, e o Cade, uma autarquia também do Ministério da Justiça. O fato é que o sistema atual foi criado aos trancos e barrancos, com órgãos que já existiam e cumpriam outras finalidades. A Seae, por exemplo, tinha como função principal o controle de preços nos períodos de inflação. Para complicar, a estrutura atual também apresenta sobreposição de funções entre a SDE e a Seae. A transformação das duas secretarias em departamentos do novo Cade, como propõe o projeto de lei, deve reduzir o tempo de análise dos processos. Pela lei atual, os processos só são julgados depois de passar pelos três órgãos. O projeto também estabelece uma estrutura maior para o Cade, com 200 técnicos especialistas em políticas públicas - hoje são apenas 17 técnicos. "O reforço na estrutura, com funcionários de carreira e salários adequados, é fundamental para que o novo Cade exerça suas funções", diz Marcelo Calliari, advogado especialista em direito concorrencial do escritório Tozzini Freire e ex-conselheiro do Cade.

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2) Cadastro positivo

Por que é importante

Pode contribuir para a queda dos juros reais cobrados por instituições financeiras

Situação no Congresso

Aprovado na Câmara, o projeto aguarda votação no Senado

O cadastro positivo de crédito é um instrumento tradicional em países anglo-saxões. Trata-se de um histórico detalhado do crédito tomado por indivíduos e empresas que se diferencia das listas já existentes de inadimplentes por mostrar também os bons pagadores. Pode mostrar a frequência dos atrasos de pagamentos, o número de cartões de crédito que a pessoa detém e os estabelecimentos em que possui crediário, entre outras informações. Em vez de atestar apenas que uma pessoa ou empresa estão inadimplentes, os cadastros positivos distinguem o caloteiro contumaz de um indivíduo que passou por uma dificuldade financeira temporária. Essa distinção ajuda a reduzir o risco das instituições de crédito e, consequentemente, a reduzir os juros cobrados por elas. Com mais informações sobre os clientes, bancos e financeiras descobrem quem são os bons e os maus pagadores e também quem são os ótimos, os mais ou menos e assim por diante. Com isso, passam a cobrar taxas distintas para cada categoria de cliente. Hoje, sem informações detalhadas, quem paga em dia acaba financiando os inadimplentes, pois, na dúvida, os bancos cobram mais de todos. O projeto tem sido bloqueado por um pesado lobby dos cartórios, que querem que as empresas fornecedoras desses cadastros cumpram burocracias que, obviamente, renderiam receita a eles. O problema é que esse "pedágio" cartorial custaria caro e inviabilizaria os novos cadastros.

3) Definição nas licenças ambientais

Por que é importante

Definiria as responsabilidades de estados, municípios e União na fiscalização e na concessão de licenças ambientais

Situação no Congresso

Parado na Câmara desde 2003

A máxima "O que é de todo mundo não é de ninguém" define perfeitamente a situação que se forma quando o assunto é fiscalizar ou autorizar questões ambientais de qualquer tipo de empreendimento. A falta de uma definição clara das competências da União, de estados e municípios gera imbróglios monumentais, particularmente nos processos de licenciamento ambiental. É comum que o empreendedor abra o licenciamento em um órgão e, ao final do processo, tenha a obra embargada pelo Ministério Público, que alega que a autorização deveria ser dada por outra esfera de governo. O grupo Votorantim protagoniza uma novela desse tipo. Desde 1989, tenta, sem sucesso, obter licença para construir a hidrelétrica Tijuco Alto, no rio Ribeira de Iguape, em São Paulo. É também comum que empreendedores peçam licença nos órgãos das três esferas governamentais na tentativa de garantir a aprovação. Nesse caso, o custo do processo aumenta, uma clara ineficiência econômica provocada por falhas institucionais.

A raiz do problema está na falta de regulamentação de um artigo da Constituição, que diz que estados, municípios e União têm competências comuns para resolver questões ambientais. O mesmo artigo pede que o tema seja regulamentado por lei complementar. Passados 20 anos, a regulamentação ainda não foi aprovada no Congresso. Até agora, os parlamentares não chegaram à conclusão do parâmetro que deve ser usado para definir as responsabilidades de cada esfera pública. Alguns países criaram listas que designam o órgão competente de acordo com o tipo de empreendimento. No Canadá, uma hidrelétrica com determinada potência é licenciada pelo órgão federal, diferentemente das usinas de menor potência, que ficam a cargo de órgãos estaduais. "Não importa como seja definido. O importante é que se decida, urgentemente, quem faz o quê", afirma Paulo Godoy, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Infraestrutura. "Só assim vamos eliminar as dúvidas e os processos que se arrastam na Justiça devido a essa lacuna."

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4) Controle de gastos com o funcionalismo

Por que é importante

Limitaria o crescimento dos gastos do governo federal com servidores

Situação no Congresso

Parado na Câmara desde 2007

A proposta de que a União limite o crescimento dos gastos com pessoal partiu do Ministério do Planejamento e alteraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas com a folha de pagamentos dos servidores não poderiam aumentar mais que 1,5%, além da correção da inflação do ano anterior. O projeto chegou a ser anexado ao texto do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Depois de sofrer forte oposição do funcionalismo, ficou parado na Câmara - e lá está. Isso é lamentável porque somente com uma máquina estatal mais enxuta e produtiva o governo terá condições de investir mais em educação e em todos os tipos de infraestrutura. O projeto deveria sofrer uma alteração: contemplar sanções à União, como já faz a Lei de Responsabilidade Fiscal com estados e municípios. Infelizmente, o governo acabou contrariando sua própria proposta. Em 2008, baixou medidas provisórias que reajustaram salários de 500 000 servidores. O resultado será um gasto-adicional de 10 bilhões de reais ao Tesouro já em 2009. Até 2008, o número de contratações acumuladas pelo governo Lula foi 62% maior do que nos oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso. E a tendência é aumentar as contratações. Só no ano passado foram abertas mais de 43 000 vagas na administração pública.

5) Regras para a terceirização

Por que é importante: flexibilizaria a contratação de serviços e aumentaria a proteção aos funcionários das empresas terceirizadas

Situação no Congresso

Chegou à Câmara no final de 2008

A atual legislação trabalhista não permite a terceirização para as chamadas atividades-fim das empresas, ou seja, as principais atividades necessárias para a realização de seu negócio. Elas, portanto, podem terceirizar atividades-meio, também chamadas de complementares ao negócio principal. Mas no mundo dos negócios de hoje é cada vez mais difícil definir o que é ou não atividade principal. O projeto em tramitação permite tanto a terceirização das atividades-meio quanto a das atividades-fim. Além disso, em contrapartida a lei criaria obrigações para as empresas que contratam serviços: elas passariam a acompanhar o cumprimento dos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados. "A mudança representaria um avanço enorme para as relações trabalhistas no país", afirma José Pastore, cientista social e especialista em relações do trabalho. "Além de garantir mais flexibilidade às empresas, aumentaria a proteção dos empregados terceirizados." Os sindicatos de trabalhadores são contra a proposta, apesar de a terceirização já fazer parte da realidade das empresas e dos empregados.