Cunha promete derrubar MP sobre fundos do ICMS na Câmara

Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez críticas à edição da Medida Provisória 683, que abre espaço para reforma do ICMS.

"Esta Medida Provisória 683 é um absurdo do ponto de vista de infração à Constituição. Ela não tem relevância e urgência, inclusive não tem vigência imediata, deveria ser devolvida. Se não for devolvida e sair da comissão mista, será derrubada na Câmara", avisou.

O peemedebista voltou a dizer que o projeto da repatriação só será votado se vier do Executivo. "A Casa não quer, não concorda. E se o governo acha bom a repatriação de recursos de brasileiros no exterior, a Casa pode aceitar, mas o governo tem que assumir o ônus da iniciativa claramente", disse.

A MP 683 institui dois fundos de investimento regionais que, no limite, abririam espaço para a reforma do ICMS. Esses fundos serão abastecidos pela tributação sobre recursos repatriados de brasileiros ou empresas nacionais no exterior que não tenham sido declarados à Receita. A previsão é de que a Receita arrecadará R$ 25 bilhões.

Cunha negou boicote ao projeto do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), em tramitação no Senado. "O Senado pode ter sua visão de certos pontos, e a Câmara, outros.

O que não vamos aceitar é uma MP tratando de repatriação de um projeto oriundo de um senador. Se o governo quer esta pauta, a Casa analisa. Mas o governo tem que assumir esta pauta. O governo está terceirizando o processo legislativo, está usando senador de laranja para projeto", concluiu.

Sobre o projeto que trata de PIS-Cofins, o presidente da Câmara reiterou que, se a proposta sinalizar aumento de carga tributária, será modificado na Casa e "não passará do jeito que vier".

"A gente não vai aceitar, numa economia em recessão como ela está, impor cada vez mais carga tributária ao setor produtivo achando que esta é a forma de reduzir o déficit das contas públicas. Dificilmente vejo clima para aprovação de carga tributária", observou.