Contas podem ter outra avaliação no Congresso, diz Wagner

Brasília - Os ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, entregaram pessoalmente, nesta quarta-feira (4), ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), as explicações do governo para o atraso na transferência aos bancos públicos do dinheiro destinado ao pagamento dos programas socais.

Segundo Jaques Wagner, os argumentos são os mesmos apresentados ao Tribunal de Constas da União ( TCU ), mas a expectativa é que o entendimento no Congresso possa ser diferente.

“Todo julgamento é uma interpretação. Você tem à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal uma interpretação dada pelo TCU e nós vamos debater aqui no Congresso para que à luz mesma lei, em cima da técnica das leis que estão aí, nós possamos dar outra interpretação”, explicou.

Para exemplificar que no Congresso os pontos de vista podem ser diferentes, Wagner citou que um senador avaliou, durante a entrega das justificativas, que aquilo que foi chamado de empréstimo entre o banco e o Tesouro poderia ser interpretado como a prestação de serviço.

“A arte da democracia é o contraditório. Para isso, existem os advogados e os juízes. Vou insistir: muita gente perde na primeira instância, ganha na segunda e confirma a vitória na terceira. Não acho nada de anormal que o relatório prévio, que tem todos seus méritos, o juízo de valor feito pelos ministros do TCU, possa ser interpretado [de outra maneira]”, disse.

O ministro da Casa Civil não sabe prever o que vai sair da Comissão Mista de Orçamento e do Congresso.

“Óbvio que eu tenho expectativa que nossas razões sejam acolhidas e que as contas da presidente Dilma sejam aprovadas. Eu não vejo porque macular um julgamento ou outro. Todos dois têm legitimidade”, disse Jaques Wagner.

Segundo o advogado-geral da União, Luís Adams, a defesa entregue hoje, com pouco mais de 50 páginas, traz dez pontos principais. O documento insiste que não há elementos para rejeitar as contas de 2014 da presidente Dilma.

Em relação aos decretos editados pelo governo para permitir as operações, Adams ressaltou que existem decisões do TCU antigas em conformidade à prática nunca rejeitada, mas que desta vez foram desconsideradas.

“Sempre que se muda a jurisprudência, se muda para o futuro, e, neste caso, há uma jurisprudência nova. A própria questão técnica é controvertida no TCU. Outra área técnica do TCU emitiu um parecer em que contradiz parcialmente a questão da apuração de estatísticas ficais, que é o objeto da proposta de reprovação das contas”, argumentou.

As explicações do governo foram entregues também para a presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

Os argumentos serão analisados pelo relator do caso, senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Ele terá 40 dias para apresentar um parecer.

Após esse prazo, os parlamentares deverão apresentar emendas ao relatório em 15 dias e, depois, Gurgacz terá outros 15 dias para apresentar o relatório final, para avaliação do Congresso.

A expectativa, segundo a senadora Rose de Freitas, é que o relator se antecipe e deputados e senadores tomem a decisão sobre o assunto até o dia 17 de dezembro.

O presidente do Congresso, Renan Calheiros disse que tudo será resolvido com calma, porque na história do parlamento só o ex-presidente Getúlio Vargas teve as contas rejeitadas pelo TCU.

Fora esse caso, nunca o Congresso recebeu um parecer pela rejeição total das contas de um presidente da República.

“Tudo nesse processo é novo, absolutamente novo. É fundamental garantir o contraditório, estabelecer regras para o processo e agilizar em função do aprofundamento da discussão. Nós estamos em um verdadeiro aprendizado com relação a julgamento de contas, sobretudo com parecer pela rejeição”, disse Renan.

Perguntado sobre o interesse da oposição em garantir a rejeição das contas para forçar a abertura de processo de impeachment da presidente, o senador disse que não vê conexão entre os dois casos.

Brasília - Os ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, entregaram pessoalmente, nesta quarta-feira (4), ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), as explicações do governo para o atraso na transferência aos bancos públicos do dinheiro destinado ao pagamento dos programas socais.

Segundo Jaques Wagner, os argumentos são os mesmos apresentados ao Tribunal de Constas da União ( TCU ), mas a expectativa é que o entendimento no Congresso possa ser diferente.

“Todo julgamento é uma interpretação. Você tem à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal uma interpretação dada pelo TCU e nós vamos debater aqui no Congresso para que à luz mesma lei, em cima da técnica das leis que estão aí, nós possamos dar outra interpretação”, explicou.

Para exemplificar que no Congresso os pontos de vista podem ser diferentes, Wagner citou que um senador avaliou, durante a entrega das justificativas, que aquilo que foi chamado de empréstimo entre o banco e o Tesouro poderia ser interpretado como a prestação de serviço.

“A arte da democracia é o contraditório. Para isso, existem os advogados e os juízes. Vou insistir: muita gente perde na primeira instância, ganha na segunda e confirma a vitória na terceira. Não acho nada de anormal que o relatório prévio, que tem todos seus méritos, o juízo de valor feito pelos ministros do TCU, possa ser interpretado [de outra maneira]”, disse.

O ministro da Casa Civil não sabe prever o que vai sair da Comissão Mista de Orçamento e do Congresso.

“Óbvio que eu tenho expectativa que nossas razões sejam acolhidas e que as contas da presidente Dilma sejam aprovadas. Eu não vejo porque macular um julgamento ou outro. Todos dois têm legitimidade”, disse Jaques Wagner.

Segundo o advogado-geral da União, Luís Adams, a defesa entregue hoje, com pouco mais de 50 páginas, traz dez pontos principais. O documento insiste que não há elementos para rejeitar as contas de 2014 da presidente Dilma.

Em relação aos decretos editados pelo governo para permitir as operações, Adams ressaltou que existem decisões do TCU antigas em conformidade à prática nunca rejeitada, mas que desta vez foram desconsideradas.

“Sempre que se muda a jurisprudência, se muda para o futuro, e, neste caso, há uma jurisprudência nova. A própria questão técnica é controvertida no TCU. Outra área técnica do TCU emitiu um parecer em que contradiz parcialmente a questão da apuração de estatísticas ficais, que é o objeto da proposta de reprovação das contas”, argumentou.

As explicações do governo foram entregues também para a presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

Os argumentos serão analisados pelo relator do caso, senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Ele terá 40 dias para apresentar um parecer.

Após esse prazo, os parlamentares deverão apresentar emendas ao relatório em 15 dias e, depois, Gurgacz terá outros 15 dias para apresentar o relatório final, para avaliação do Congresso.

A expectativa, segundo a senadora Rose de Freitas, é que o relator se antecipe e deputados e senadores tomem a decisão sobre o assunto até o dia 17 de dezembro.

O presidente do Congresso, Renan Calheiros disse que tudo será resolvido com calma, porque na história do parlamento só o ex-presidente Getúlio Vargas teve as contas rejeitadas pelo TCU.

Fora esse caso, nunca o Congresso recebeu um parecer pela rejeição total das contas de um presidente da República.

“Tudo nesse processo é novo, absolutamente novo. É fundamental garantir o contraditório, estabelecer regras para o processo e agilizar em função do aprofundamento da discussão. Nós estamos em um verdadeiro aprendizado com relação a julgamento de contas, sobretudo com parecer pela rejeição”, disse Renan.

Perguntado sobre o interesse da oposição em garantir a rejeição das contas para forçar a abertura de processo de impeachment da presidente, o senador disse que não vê conexão entre os dois casos.