Ministério público: dentre os argumentos da PGF estão que recomendações de procuradores do Ministério Público “já trazem ameaças de responsabilização pessoal do agente público” (Divulgação)
Da Redação
Publicado em 28 de janeiro de 2014 às 16h58.
Brasília - A primeira sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está ocorrendo na tarde de hoje (28), em Brasília, e há expectativa que a imposição de limites às recomendações de procuradores e promotores seja votado nesta sessão.
A possibilidade surgiu a partir de um pedido feito pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), em maio de 2011.
O entendimento da PGF é que algumas recomendações vão além de servir como fonte de reflexão dos agentes públicos a quem ela se dirige e terminam por "vincular a atuação do Poder Público".
Dentre os argumentos da PGF estão que recomendações de procuradores do Ministério Público “já trazem, a priori, ameaças de responsabilização pessoal do agente público”.
O documento cita o caso da concessão de licenças ambientais para construção das usinas Belo Monte, Santo Antônio e Jirau.
Segundo o pedido, as recomendações tratam o caso como atos de improbidade administrativa de agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quando seria uma situação de divergência de entendimento sobre o tema.