Brasília - O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou hoje (28) uma moção a ser enviada à Câmara dos Deputados pedindo o adiamento de votação para o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.491/14 que susta a aplicação do decreto presidencial sobre a Política Nacional de Participação Social. A matéria está na pauta para ser votada pelos deputados nos dias 2 e 3 de setembro, no chamado esforço concentrado.

A moção, que recebeu voto contrário dos representantes das confederações nacionais da Indústria (CNI) e dos Municípios (CNM), diz ainda que o decreto não fere as atribuições do CNPS. Durante reunião do conselho, o coordenador-geral de Mecanismos Formais de Participação da Secretaria Nacional de Articulação Social, ligada à Secretaria-Geral da Presidência da República, Marcelo Pires Mendonça, defendeu o decreto presidencial e afirmou que o assunto está sendo tratado com “leviandade” por parlamentares da oposição e parte da imprensa.

“[O decreto presidencial] não é nada daquilo que alguns deputados e a imprensa estão dizendo, em uma postura leviana e de falta de informação absoluta. Ele não retira atribuição do Congresso Nacional. Pelo contrário, a democracia representativa ajuda o Parlamento”, disse Mendonça, em exposição aos membros do CNPS, na reunião, realizada pela manhã. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, defendeu a proposta em debate no Senado, mas admitiu a apresentação de um projeto de lei para regulamentar o tema.

De acordo com ele, o decreto “não surgiu do pensamento de uma pessoa” e, antes da assinatura pela presidenta Dilma Rousseff, vinha sendo discutido desde 2007. “Vínhamos debatendo com o ex-presidente Lula e o ex-ministro Luiz Dulci. [O decreto] organiza as instâncias de participação social. Ele não cria novos conselhos e comissões, nem instala novos órgãos na administração pública federal”, argumentou.

Conselheiros do CNPS criticaram a forma como o governo tratou o assunto. “Houve má condução do governo nessa discussão. Fomos esquecidos, trabalhadores e empresários”, disse Miguel Salaberry, representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT) no CNPS. “Se o governo tivesse utilizado os mecanismos que o próprio decreto prega, como a participação popular, muitos desses maus entendidos poderiam ser evitados. Faltou uma discussão com a sociedade sobre esse decreto”, acrescentou Antônio Lisboa, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O dirigente da Secretaria Nacional de Articulação Social reconheceu que o debate sobre o decreto “não teve a capilaridade necessária”, mas argumentou que a proposta foi colocada em consulta pública e discutida em várias reuniões. Ele não descartou que a proposta seja alterada. “A intenção nossa, no futuro, é encaminhar um projeto de lei. Mas seria importante não votar [o decreto] agora. Isso significa que teremos esse resto do ano para aprofundar o debate nas questões mais polêmicas”, argumentou.

A Política Nacional de Participação Social foi lançada em maio pelo governo, instituindo conselhos populares para assessorar a formulação de políticas públicas. A oposição na Câmara reagiu com um projeto de decreto legislativo (PDC 1.491/14) para anular a política e conseguiu obstruir a pauta de votações em plenário.

No dia 15 de julho, a Câmara aprovou requerimento de urgência do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), para a votação do PDC, apresentado pelo seu partido em maio. No entanto, não houve quórum para a apreciação da matéria no primeiro esforço concentrado, no início deste mês.

O Conselho Nacional de Previdência Social é um órgão superior de deliberação colegiada que tem como principal objetivo o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas do setor previdenciário público. A composição é quadripartite, com participação do governo, trabalhadores em atividade, empregadores e beneficiários.