A Comissão Mista que analisa a medida provisória (MP) 1.154/2023, sobre a estrutura do governo, pode votar o parecer do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) nesta terça-feira, 23. A matéria é crucial para o governo, pois trata do redesenho dos ministérios, autarquias e demais órgãos, feita no começo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após votação na comissão, o texto deverá ainda ser analisado pelo plenário da Câmara e do Senado.

Um dos pontos mais polêmicos é a possibilidade da criação de conselhos temáticos ligados aos ministérios para editar normas relacionadas às agências reguladoras. A mudança foi proposta por meio de emenda apresentada pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).

Entidades representativas ligadas aos setores regulados criticam a emenda de Danilo Forte ao texto por considerarem que a proposta provocará esvaziamento do poder das agências reguladoras.

Além da MP, há ainda a expectativa de que o relator do marco fiscal, Claudio Cajado (PP-BA), apresente nesta terça-feira o relatório final do texto, que pode ser votado na quarta-feira, 24, no plenário da Câmara.

Reestruturação da Esplanada

A Medida Provisória 1.154/23 reestrutura a organização administrativa do Executivo e fixa o número de ministérios em 31, além de seis órgãos com status de ministério, num total de 37 ministros. O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contava com 17 ministérios e seis órgãos com status de ministério.

Além da reestruturação, a MP estabelece que não haverá aumento de despesa, e foi publicada no dia 1º de janeiro, pouco depois da cerimônia de posse. A medida já teve o prazo prorrogado e precisa ser votada pela comissão mista e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 1° de junho, ou perderá a validade.

A medida editada pelo governo desmembrou os ministérios da Economia em quatro pastas: Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A MP também altera o Programa de Parcerias de Investimentos, antes uma secretaria do extinto ministério da Economia e passa para a guarda da Casa Civil.

O governo recriou o chamado Conselhão, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, com a função de assessorar o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico social sustentável; bem como propor leis, políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico social sustentável.

A medida também trouxe de volta o ministério da Cultura, extinto no governo Bolsonaro, que foi recriado com a atribuição de cuidar das políticas nacionais de cultura e das artes, zelar pelo patrimônio histórico, artístico e cultural; regular os direitos autorais, entre outras finalidades.

Outra mudança feita pelo atual governo foi a criação do Ministério dos Povos Indígenas cuja competência prevista envolve o reconhecimento, demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas; bem como a tratar da política indigenista. No governo anterior, essas atribuições estavam inseridas e distribuídas na pasta da Agricultura e da Justiça.

Já a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas, antes sob o Ministério da Agricultura, agora ficará inserida nas atribuições do Ministério do Desenvolvimento.