Comissão aprova projeto que isenta cadeira de rodas e aparelho auditivo de IPI
Texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça
Agência Câmara
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Publicado em 18 de outubro de 2023 às 15h34.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI) as cadeiras de rodas, os aparelhos ortopédicos e os auditivos.
A isenção é restrita a pessoas com deficiência de baixa renda (inscritas no CadÚnico e com renda familiar mensal de até três salários mínimos) ou entidades sem fins lucrativos que doam estes produtos.
A proposta ainda vai ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Novo texto
A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR) ao Projeto de Lei 1121/23, do deputado Marco Brasil (PP-PR)). O novo texto reúne, em uma única redação, o projeto e os apensados.
Luisa Canziani afirmou que a isenção de IPI vai tornar os produtos voltados às pessoas com deficiência mais acessíveis. “As alterações propostas são fundamentais para promover a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência ”, disse.
Outros pontos
O texto aprovado ainda prevê o seguinte:
- as partes acessórias das cadeiras de rodas e aparelhos ortopédicos e auditivos também terão isenção de IPI; e
- o produto comprado com isenção não poderá ser vendido a pessoa não deficiente antes de quatro anos, sob pena de pagamento do imposto, multa e juros.