A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta terça-feira, 31, uma audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto foi protocolado em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 

Os ministros da Justiça, Flávio Dino, e da Saúde, Nísia Trindade, foram convidados para participar da audiência, mas ainda não confirmaram presença. Devem comparecer ainda o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Lemos Laranjeira, e a coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira.

A coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, Célia Regina Gomes de Moraes, o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antonio Geraldo da Silva, e o promotor de Justiça do Distrito Federal (DF) José Theodoro de Carvalho completam a lista de convidados para o debate.

Críticas da atuação do STF

Antes de apresentar a PEC, Pacheco afirmou que é um “equívoco grave” a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal por decisão do STF. Na época, ele disse que caberia ao Congresso Nacional discutir a questão. Semanas depois, ele apresentou a proposta que altera o artigo 5º da Constituição Federal, para prever a criminalização da posse e do porte de entorpecentes e drogas afins em qualquer quantidade.

No julgamento do Supremo, que está paralisado após pedido de vista do ministro André Mendonça, o placar da ação está 5 a 1 a favor da descriminalização do porte da maconha. Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber votaram a fator descriminalização da maconha. Cristiano Zanin votou contra.