CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública, que vai a plenário

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 2 de setembro, o texto-base da PEC da Segurança Pública, mas ainda precisa analisar três destaques antes de enviar a proposta ao plenário. O texto reforça o papel da União, amplia atribuições das polícias federais e inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades da agenda legislativa do governo Lula para antes do segundo turno das eleições. Agora, o texto segue para ser discutido no plenário pelos senadores.

A CCJ já havia aprovado o texto-base da PEC antes do primeiro turno das eleições, mas ainda faltava deliberar sobre os destaques, dispositivos que permitem aos parlamentares votar separadamente uma emenda ao texto. Todos os destaques foram rejeitados porque seus autores, os senadores Eduardo Gomes (PL-TO), Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não compareceram ao início da sessão da Comissão.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), aliado de Lula, afirmou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) já sinalizou que a discussão do texto pode começar ainda nesta semana no plenário. Alencar diz haver espaço para aprovar a PEC da Segurança Pública ainda antes do segundo turno das eleições, a ser realizado em 25 de outubro.

"Conversei ontem (terça-feira, 13) com o senador Davi Alcolumbre e ele está com toda a boa vontade para que nós possamos, logo depois que aprovarmos o fim da escala 6x1 (que será votada nesta quarta-feira), começar a apreciar a PEC da Segurança Pública. Poderemos começar até amanhã mesmo a apreciar essa matéria com o compromisso que tem o presidente Lula que imediatamente criará o Ministério da Segurança para o combate ao crime organizado", afirmou Otto Alencar.

Como o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março deste ano, se for aprovado em plenário sem mudanças estruturais, pode ser promulgado. Lula tem reiterado a promessa de criar um ministério dedicado à Segurança Pública assim que a PEC for aprovada.

"Pelo que Davi me falou ontem, temos condição de aprovar ainda neste período, antes do segundo turno das eleições. O projeto é este, vamos trabalhar por isso", disse o presidente da CCJ.

O que propõe a PEC da Segurança Pública

A PEC amplia o papel da União na área da segurança pública e permite a atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas e milícias que atuam em diferentes regiões do país. O texto também prevê aumento da cooperação entre o governo federal e os Estados no combate a esses grupos criminosos.

O texto cria um regime jurídico especial para organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, milícias e grupos paramilitares. A legislação poderá estabelecer sanções mais rigorosas para integrantes dessas estruturas, incluindo restrições a benefícios penais, limites à progressão de regime e possibilidade de confisco ampliado de bens relacionados às atividades criminosas.

Outro ponto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Atualmente previsto em lei ordinária, o sistema passaria a ter uma estrutura constitucional permanente para promover a cooperação entre a União, os estados e os municípios, com o compartilhamento de informações e a atuação integrada das forças de segurança.

A PEC também amplia a atuação da Polícia Federal em investigações de crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional. A medida tem como foco organizações criminosas e milícias envolvidas, entre outras atividades, no tráfico de drogas e de armas e na lavagem de dinheiro. As atribuições da Polícia Rodoviária Federal também são ampliadas.

O texto autoriza, ainda, a criação de polícias municipais comunitárias, de natureza civil, para o policiamento ostensivo e ações de proximidade com a população. Essas corporações deverão seguir critérios nacionais de formação e padronização e estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

Na área penitenciária, a proposta estabelece diretrizes constitucionais para a execução penal e reforça o papel das polícias penais na custódia e segurança dos presídios. O objetivo é impedir que as unidades prisionais continuem a ser utilizadas como centros de comando de organizações criminosas, por meio de medidas voltadas à disciplina, ao controle e à gestão dessas unidades.

A PEC também prevê novas regras para o financiamento da segurança pública, incluindo a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. O texto prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social aos fundos de segurança.

'Perguntas frequentes'

O que a CCJ do Senado aprovou na PEC da Segurança Pública? ＋

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o texto-base da PEC da Segurança Pública nesta quarta-feira, 2 de setembro. A proposta altera a Constituição para definir competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área.

A PEC da Segurança Pública já pode ser votada pelo plenário do Senado? ＋

A PEC da Segurança Pública ainda não pode seguir ao plenário porque a CCJ precisa analisar três destaques ao texto. Depois dessa etapa, a proposta precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos no Senado.

Quais são as principais mudanças previstas na PEC da Segurança Pública? ＋

A PEC reforça o papel da União, amplia a atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas e milícias e inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição. O texto também autoriza polícias municipais comunitárias e estabelece diretrizes para o sistema penitenciário e o financiamento da segurança pública.

Como a PEC amplia a atuação da Polícia Federal? ＋

A PEC permite que a Polícia Federal amplie investigações de crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional. A medida tem como foco organizações criminosas e milícias ligadas a atividades como tráfico de drogas, tráfico de armas e lavagem de dinheiro.

A PEC da Segurança Pública pode voltar à Câmara dos Deputados? ＋

A PEC terá de voltar à Câmara dos Deputados se o Senado aprovar alguma alteração que não seja exclusivamente de redação. Segundo o relator Rogério Carvalho, a retirada do trecho que reduzia recursos do esporte é uma emenda de redação e, por isso, não deve provocar o retorno da proposta à Câmara.

Como a PEC prevê financiar a segurança pública? ＋

A PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. O texto também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social aos fundos de segurança e prevê que 30% da arrecadação com apostas esportivas vá para a área.