Cashback da reforma tributária: quem tem direito e como funciona a devolução de impostos?

O cashback da reforma tributária é um mecanismo criado para devolver parte dos impostos pagos no consumo por famílias de baixa renda. A iniciativa faz parte da mudança no sistema tributário brasileiro e busca reduzir o peso dos tributos sobre o orçamento de quem ganha menos.

Previsto na Lei Complementar n.º 214, de janeiro de 2025, o benefício prevê a devolução de parte da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios.

Na prática, a proposta é que famílias de baixa renda recebam de volta uma parcela dos tributos embutidos em compras de produtos e serviços, como alimentos, roupas, gás de cozinha e contas de consumo.

O mecanismo não representa a devolução integral dos impostospagos pelo consumidor. Os percentuais variam conforme o tipo de produto ou serviço e incidem sobre o valor do tributo, não sobre o preço total da compra.

Quem tem direito ao cashback da reforma tributária?

O benefício é destinado a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

De acordo com o artigo 113 da Lei Complementar n.º 214/2025, para receber a devolução, o responsável pela unidade familiar precisa cumprir três requisitos:

• Ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo;
• Residir no Brasil;
• Ter CPF em situação regular.

O benefício é direcionado ao responsável pela unidade familiar cadastrada no CadÚnico. A inclusão no sistema de devolução será automática, sem necessidade de solicitar o cashback separadamente.

Isso significa que não basta ter renda de até meio salário mínimo por pessoa. Também é necessário estar inscrito no CadÚnico e manter a situação cadastral e o CPF regularizados.

Quais impostos serão devolvidos?

O cashback contempla dois tributos criados pela reforma tributária: a CBS e o IBS. A CBS é um tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins. Já o IBS será administrado conjuntamente por estados, municípios e Distrito Federal e substituirá gradualmente o ICMS e o ISS.

A devolução será feita de acordo com a competência de cada tributo. A União será responsável pelo cashback da CBS, enquanto estados, municípios e Distrito Federal responderão pela parcela do IBS.

O mecanismo não prevê a restituição dos impostos do sistema antigo, como ICMS, ISS, PIS e Cofins. A devolução está vinculada exclusivamente aos novos tributos.

Quanto será devolvido? 

Os percentuais de devolução variam conforme o produto ou serviço adquirido. A regra geral estabelece dois grupos de restituição:

• 100% da CBS e 20% do IBS: na compra de botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de até 13 kg e nas contas de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e serviços de telecomunicações.
• 20% da CBS e 20% do IBS: nas demais compras e serviços sujeitos ao mecanismo.

Os percentuais são aplicados sobre o valor dos respectivos tributos, e não sobre o preço final do produto ou serviço.

A legislação também permite que União, estados, municípios e Distrito Federal estabeleçam percentuais de devolução maiores para a parcela do IBS e da CBS sob sua responsabilidade, por meio de leis específicas, respeitadas as regras previstas na legislação.

Como funciona a devolução dos impostos?

O cashback poderá ser concedido de duas maneiras distintas, sendo a primeira diretamente no momento da cobrança ou posteriormente, por meio da transferência dos valores à família beneficiária.

Nas contas de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, a devolução deverá ocorrer no momento da cobrança. Na prática, o desconto será aplicado diretamente na fatura.

No caso do botijão de gás e das demais compras contempladas, a devolução será realizada posteriormente, conforme a sistemática definida pelo governo.

O cálculo considera os documentos fiscais vinculados ao CPF dos integrantes da família, além de informações sobre renda e estrutura de consumo familiar. Por isso, a emissão de notas fiscais com a identificação dos consumidores é importante para o funcionamento do mecanismo.

A legislação também estabelece que os valores sejam compatíveis com a renda disponível da família e não ultrapassem o montante dos tributos efetivamente suportados no consumo.

Quando começa o cashback da reforma tributária?

A implementação será gradual, acompanhando o calendário de transição da reforma tributária.

A devolução da CBS terá como referência o consumo realizado a partir de janeiro de 2027. Já o cashback referente ao IBS começará a considerar o consumo a partir de janeiro de 2029.

A diferença ocorre porque os dois tributos entram em vigor em momentos distintos.

A CBS substituirá os tributos federais a partir de 2027, enquanto o IBS substituirá gradualmente o ICMS e o ISS entre 2029 e 2032. Em 2033, o novo sistema tributário estará integralmente implementado.

É preciso se inscrever para receber o cashback?

A inclusão dos beneficiários será automática, com base nas informações do CadÚnico e nos critérios estabelecidos pela legislação.

Ainda assim, é importante que as famílias mantenham os dados cadastrais atualizados e o CPF em situação regular. Além disso, os documentos fiscais das compras devem permitir a identificação dos integrantes da unidade familiar, já que essas informações serão utilizadas no cálculo da devolução.

O mecanismo não funciona como um programa de pontos ou uma promoção comercial. Trata-se de uma política pública de restituição tributária, financiada pela devolução de parte da arrecadação dos novos impostos sobre o consumo.