A comissão especial da Câmara aprovou nesta terça-feira, 2, o projeto que flexibiliza regras do licenciamento ambiental. A votação ocorreu após pedido de vista coletivo no início da reunião, que suspendeu temporariamente os trabalhos.

O texto foi retomado por volta das 11h30 e aprovado pela maioria dos parlamentares; Tarcísio Motta (PSOL-RJ) registrou o único voto contrário ao relatório. A proposta amplia atividades dispensadas de autorização e fortalece o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

Para defensores da medida, a mudança deve agilizar investimentos, reduzir burocracia e liberar servidores de análises de baixo risco.

O cálculo é sustentado por estudo técnico segundo o qual mais de 70% dos processos avaliados pelos órgãos ambientais envolvem atividades simples, como reformas pequenas, abertura de microcomércios e obras de manutenção.

Apesar do impacto reduzido, essas solicitações consomem grande parte da capacidade operacional.

O estudo aponta ainda que alterações regulatórias da última década favoreceram setores de grande porte, como mineração, energia e agronegócio, que receberam exceções ou trâmites diferenciados.

Pesquisadores avaliam que o cenário ampliou desigualdades regulatórias, enquanto pequenos empreendedores seguem submetidos a exigências superiores ao impacto real de suas atividades.

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LAE, LAC e diferenças entre MP e Lei Geral

Críticos afirmam que o novo texto pode ampliar desequilíbrios e facilitar empreendimentos de maior impacto, além de repassar responsabilidades a municípios sem equipe técnica qualificada. Já apoiadores defendem que as mudanças modernizam o arcabouço e trazem previsibilidade ao setor produtivo.

A votação desta terça-feira trata exclusivamente da MP 1.308/25, que aborda a Licença Ambiental Especial (LAE). A LAE foi criada para agilizar a análise de obras estratégicas e mantém as três fases tradicionais do licenciamento: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

O texto determina estudo de impacto ambiental quando necessário e veda o uso da LAE em atividades de maior risco, como mineração. A MP também detalha regras sobre dragagens de manutenção e ajustes operacionais em telecomunicações.

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Parte dos vetos derrubados na Lei Geral do Licenciamento aborda temas semelhantes aos da MP, o que fez com que os debates ocorressem paralelamente. Ainda assim, a votação de hoje se refere apenas à medida provisória.

Migração eletrônica e próximos passos

O relatório aprovado determina que, gradualmente, os processos de licenciamento migrem para tramitação eletrônica unificada. A mudança deve padronizar procedimentos, acelerar análises e permitir integração entre sistemas ambientais.

Com a aprovação na comissão, a MP segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado. O prazo é considerado curto porque a medida perde validade nos próximos dias, o que pressiona o Congresso a concluir a análise.

*Com informações do O Globo