A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base do projeto de lei que regulamenta os serviços de streaming no Brasil e altera a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

A proposta, relatada pelo deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), recebeu 330 votos favoráveis e 118 contrários. Os parlamentares ainda devem analisar os destaques apresentados ao texto, que são solicitações para uma votação separada de trechos específicos da proposta. A votação dos destaques está prevista para ocorrer na sessão plenária desta quarta-feira.

O projeto estabelece a cobrança de até 4% de Condecine sobre serviços de vídeo sob demanda, definidos como plataformas de streaming audiovisual com conteúdos selecionados pelo provedor e organizados em catálogo. Também prevê a aplicação da mesma alíquota para serviços de televisão por aplicação de internet.

Alíquotas

A alíquota máxima será aplicada a empresas com faturamento anual superior a R$ 350 milhões. Esse teto era de R$ 96 milhões no relatório anterior.

O novo texto isenta da cobrança empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Para as demais faixas, a alíquota será de 0,5% até R$ 24 milhões; 1% até R$ 100 milhões; 2% até R$ 250 milhões; e 3% até R$ 350 milhões.

A proposta reduz a alíquota máxima em relação discutido anteriormente, que previa 6%, apresentado pelo ex-relator André Figueiredo (PDT-CE). A mudança gerou críticas de representantes da classe artística, que defendem uma tributação mais elevada.

Plataformas reclamam

Empresas de streaming manifestaram oposição à proposta, alegando que a nova alíquota representa aumento em relação ao projeto aprovado anteriormente no Senado, sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que previa cobrança de 3%.

De acordo com o parecer atual, a alíquota efetiva pode ser reduzida de 4% para 1,6% caso a plataforma alcance o limite de dedução de 60% por meio de investimentos diretos.

O projeto também prevê a cobrança de 0,8% de Condecine sobre serviços de compartilhamento de conteúdo audiovisual, definidos como plataformas em que terceiros hospedam, gerenciam e compartilham conteúdos, sem curadoria do provedor.

Os provedores deverão manter, de forma contínua, pelo menos 10% de conteúdos brasileiros em seus catálogos, sendo metade desse percentual composta por produções independentes;

O relator justifica a alíquota menor para esse tipo de serviço com base na atuação de criadores de conteúdo e influenciadores digitais, que, segundo ele, geram impacto econômico e empregos.

Avaliação do Ministério da Cultura

Após a apresentação do relatório do PL de regulamentação do streaming, o Ministério da Cultura afirmou que o texto apresentado pelo deputado Dr. Luizinho necessita de melhorias técnicas e alterações de modelagem antes de ir para votação no Congresso.

Segundo a pasta, são necessários ajustes em alguns pontos, como a cota de tela para conteúdos brasileiros, melhorias na aplicação de recursos da Condicine e de investimentos, além do percentual de reinvestimento em produções independentes nacionais.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) também está encarregada de fazer análise técnica do texto.

Veja a seguir a íntegra da nota do Ministério da Cultura:

"O Ministério da Cultura (MinC) tomou conhecimento, na manhã desta segunda-feira (27), do relatório apresentado ao Projeto de Lei que trata da regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda (VoD), oferecidos pelas plataformas de streaming.

De forma preliminar, o MinC reconhece o esforço do relator, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), mas considera que o texto ainda apresenta necessidades de melhorias técnicas e mudanças de modelagem para ter condições de avançar à votação. Entre os principais pontos de atenção estão a cota de tela para conteúdo brasileiro, o aprimoramento da aplicação dos recursos da Condecine e dos investimentos diretos, para assegurar o fomento e a sustentabilidade da produção brasileira independente, e o percentual de reinvestimento em produções independentes nacionais.

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) realiza, neste momento, a análise técnica detalhada do documento, que subsidiará o posicionamento completo a respeito do relatório.

O Ministério da Cultura reafirma sua disposição para o diálogo e para o aperfeiçoamento do texto, de modo a garantir um marco regulatório que fortaleça a produção, a diversidade e o acesso às obras brasileiras".